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Curso Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei nº 13.019/2014
A lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece as regras das parcerias celebradas entre a administração pública e as ONGs, Associações e Institutos, conhecidas como Organizações da Sociedade Civil.
As novas regras, de abrangência nacional, entram em vigor em janeiro de 2017 para os municípios. Contudo, deverão ser utilizadas por toda Administração Pública (União, Estados e Municípios) para contratação de entidades do Terceiro Setor.
Em suma, Marco regulatório é um conjunto de normas que regulam o funcionamento das parcerias entre o Estado e a sociedade civil organizada, para prestação de serviços de utilidade pública.
Além de estabelecer as regras do setor, o Marco Regulatório contempla a fiscalização do cumprimento dos planos de trabalho, com auditorias técnicas, e o estabelecimento de indicadores de qualidade para à comprovação de realização das atividades de interesse público.
Objetivo – Capacitar gestores públicos e dirigentes de organizações civis para atuarem em conformidade com o novo Marco Regulatório das Organizações Civis, introduzido pela Lei n. 13.019/2014.
Carga Horária – 16h.
Público-alvo – Gestores públicos, dirigentes de OSCIPs, ONGs, Associações, contadores e assistentes sociais.
Data: 01 e 02 de Dezembro.
Local: Hotel Holli day inn
Programação
- Instrumentos Jurídicos – Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação
- Diretrizes e Princípios
- Atuação em Rede
- Remuneração da Equipe de Trabalho
- Remuneração de Custos Indiretos
- Contrapartidas
- Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação
- Plano de Trabalho
- Chamamento Público Obrigatório
- Manifestação de Interesse Social
- Monitoramento e Avaliação
- Comunicação pública
- Prestação de Contas
- Sanções administrativas e penais
Currículo Resumido
OSCAR MOREIRA
Advogado, empresário, pós-graduado em Gestão Pública, Consultor Credenciado do SEBRAE/MG, IEL/FIEMG, SESCOOP, Instituto Qualidade Minas, Prefeitura de Mariana/MG, Associação do Circuito do Ouro, Agência de Desenvolvimento da Região Norte de Minas Gerais- ADENOR, Tecsystem Gestão Empresarial.
IMPORTANTE: O CURSO SERÁ CONFIRMADO SE HOUVER NO MÍNIMO 30 PARTICIPANTES INSCRITOS.
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