CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Apresentação
As concessões comuns, disciplinadas pela Lei n.º 8.987/95 e as denominadas de parcerias público-privadas, regidas pela Lei nº 11.079/2004, são formas de parceria entre o Poder Público e o parceiro privado, adequadas para as hipóteses em que o Estado carece de recursos financeiros suficientes para aportar aos serviços necessários, razão pela qual busca uma gestão privada do serviço público, compartilhando os riscos e repassando ao particular os investimentos que garantirão a prestação do serviço público adequado e eficiente ou a realização das obras no tempo necessário a atender o interesse público.
A celebração de contratos dessa espécie, os quais, serão obrigatoriamente antecedidos de licitação, passa pela mudança de cultura do Estado, que deve ver a iniciativa privada como uma parceira.
Objetivo
O objetivo do presente curso é apresentar as peculiaridades da legislação de regência das concessões comuns, administrativas e patrocinadas para capacitar os agentes públicos a conduzirem o processo administrativo de planejamento e licitação para celebração de contratos desta natureza.
Público Alvo 
Agentes políticos responsáveis pela prestação de serviços públicos, na aérea de infraestrutura, gestão de resíduos sólidos, iluminação pública, saneamento, dentre outras. Assessores jurídicos e advogados que assessoram o Poder Público. Controladores internos e demais interessados na matéria.
Conteúdo Programático:
1. Conceito de serviço e de serviço público
2. Princípios do serviço público
3. Formas de prestação direta e indireta de serviços pela Administração
4. Concessão de serviços público
5. Licitação para concessão
6. Tipos de licitação
7. Remuneração no contrato de concessão
8. Matriz de risco no contrato de concessão
9. Reajuste e revisão de tarifas
10. Extinção da concessão e reversão dos bens
11. Parcerias público-privadas: concessão administrativa e patrocinada
12. Licitação para PPP: vedações legais e peculiaridades
13. Riscos do parceiro público e privado e matriz de riscos
14. Fundo garantidor
15. Formas de remuneração
16. Extinção do contrato e reversão dos bens
Facilitadores:
Angélica Petian
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Especialista em Direito Administrativo. Advogada em São Paulo.
Mário José Corteze
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.Especialista em Direito Constitucional. Advogado em São Paulo.
Carga Horária: 16 horas/aula.
obs. Aguardando Formar Turma
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