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PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO CONSUMIDOR 2017/2 – TURMA I

15 setembro 08:00 - 16 setembro 17:30

Coordenação Geral Coordenação Geral

ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda – EPP
Coordenação Acadêmica, Pedagógica e Certificação- Universidade Candido Mendes – UCAM – “Diploma de Valor de 1902”

Coordenadora do Curso

Gisela Simona Viana de Souza 

Apresentação/Objetivo

Este curso tem por objetivo atualizar os operadores do direito trazendo ao debate o panorama atual do ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e prático dos principais temas do Direito do Direito do Consumidor. O curso foi estruturado com temas atuais dentro de uma preocupação com o contexto contemporâneo das questões consumeristas, nos planos material e processual, incluídas as perspectivas de avanços, seja no campo teórico, seja no campo judicial, seja no campo da atividade legislativa. Um diferencial do curso consiste na constante conexão entre teoria e prática. Com tais conteúdos espera-se proporcionar, com excelência, a atualização a profissional teórico-prática de advogados, magistrados, servidores, pesquisadores e estudantes, inclusive aqueles voltados para a preparação para carreiras jurídicas.

 Carga Horária Total

378 h/a, das quais 324 h/a são destinadas ao conteúdo específico e 54 h/a ao conteúdo científico.
Período do Curso 21 meses, sendo 1 encontro ao mês de 18 horas/aula.

Horários

Sexta-feira-noturno: das 18h às 23h (intervalo as 20h30) Sábado-matutino: das 08h00 às 12h00 (intervalo as 10h00) Sábado-vespertino: das 13h30 às 17h30 (intervalo as 15h30)

Conteúdo Programático

Mandamento Constitucional e a Tutela do Consumidor (1 encontro – 18 horas): Fontes Constitucionais do Direito do Consumidor; Princípios Constitucionais aplicáveis à Defesa do Consumidor. Natureza das Normas de Proteção ao Consumidor; O Direito do Consumidor como um direito fundamental; Eficácia dos Direitos Fundamentais de Proteção dos Consumidores. Os Deveres do Estado na Proteção do Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Os membros do SNDC. A Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. A Política Nacional das Relações de Consumo e o Plano Nacional de Consumo e Cidadania – PLANDEC.
Teoria Geral do Direito do Consumidor (1 encontro – 18 horas): História do Direito do Consumidor. A Sociedade de Consumo. Lei Principiológica. Pressupostos para interpretação do CDC. Elementos da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Consumidor e Fornecedor. Conceitos. Princípios e Direitos básicos. Diálogo das Fontes. Delimitação do âmbito de aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O Direito do Consumidor e o Novo Código Civil. A Responsabilidade Social no Mercado de Consumo. Os Limites Éticos e Morais do Mercado.
Proteção à Saúde e Segurança: Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (1 encontro – 18 horas): O dever geral de segurança. Análise do risco nas relações de consumo: teoria do risco do negócio. A informação e a segurança dos consumidores. Recall: conceito, procedimentos, publicidade e análise de efetividade. Defeito: conceito e espécies. Acidentes de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Causas de exclusão de responsabilidade. A Responsabilidade Solidária e a Responsabilidade Subsidiária. O direito de regresso.
Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço (1 encontro – 18 horas): A Responsabilidade por Vícios de Produtos e Serviços; Os Elementos da Responsabilidade por Vícios de Produtos e Serviços: o dano, o nexo causal e vício; Tipos de Vício: Qualidade, Informação e Quantidade; As Formas de Reparação dos Danos; As Diferenças entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço e o Regime do Vício; Excludentes de Responsabilidade. Garantia Legal e Garantia Contratual; Solidariedade nas Relações de Consumo.
O Dano Moral nas Relações de Consumo (1 encontro – 18 horas): Proteção Jurídica da Dignidade do Consumidor. Responsabilidade Civil do Fornecedor. Elementos Constitutivos do Dano Moral. Reparação do Dano Moral: compensatória, punitiva e preventiva. Teoria do Mero Aborrecimento. A responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou do desvio produtivo do consumidor nas relações de consumo.
Práticas Comerciais Abusivas (1 encontro – 18 horas): O Abuso do Direito nas Relações de Consumo. Estudo das Práticas Abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC: Venda Casada; Recusa as Demandas dos Consumidores; Envio de Produtos e Serviços sem Solicitação Prévia; Ausência de Orçamento; Ausência de Prazo para Cumprimento da Obrigação do Fornecedor; Produtos e Serviços sem Especificação Legal; Reajuste e Aumento de Preço de Produtos e Serviços. Cobrança Indevida.
Oferta e Publicidade nas Relações de Consumo (1 encontro – 18 horas): O Regime Jurídico da Oferta nas Relações de Consumo; o Princípio da Vinculação da Oferta Publicitária; o Dever Geral de Informação; o Regime Jurídico da Publicidade; o Princípio da Identificação da Mensagem Publicitária: a publicidade subliminar e publicidade infantil; o Princípio da Fundamentação da Mensagem Publicitária: efeitos administrativos; a Publicidade Enganosa por Comissão e Omissão; a Publicidade Abusiva; a Contrapropaganda; A Precificação de Produtos e Serviços no Brasil e suas regras locais.
Dos Contratos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1 encontro – 18 horas): A Renovação da Teoria Contratual nas Relações de Consumo. Princípios contratuais; Cláusula geral de boa-fé nos Contratos de Consumo. A Fase Pré Contratual: princípio da vinculação. A Fase Pós Contratual do Contrato de Consumo e o Pós Venda no Brasil. Garantia legal e Contratual. Contratos de Adesão. Cláusulas Abusivas: características gerais e sua nulidade absoluta. Controle Judicial dos Contratos de Consumo. Estudo das Cláusulas enumeradas no art. 51 da Lei n. 8.078/90: Cláusulas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem em renúncia de novos direitos; Cláusulas Criadoras de Vantagens Unilaterais para o Fornecedor; Cláusula “Surpresa”; Cláusulas que violem os deveres principais de prestação conexos à prestação ou deveres impostos pelo CDC; Cláusulas que violem os deveres anexos de cooperação, informação e de cuidado. Onerosidade excessiva concomitante e superveniente no direito do consumidor. Interpretação dos Contratos de Consumo. 
Contratos envolvendo os Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor (2 encontros – 36 horas): Regras Específicas no âmbito regulatório envolvendo os seguintes serviços: Água e Esgoto; Energia Elétrica; Telecomunicações (Telefonia fixa e móvel, TV por Assinatura e Internet); Transporte (terrestre e aéreo); Planos de Saúde e Prestação de Serviço Educacional. Princípio da Continuidade do Serviço Público. Inadimplência do Consumidor nos serviços públicos. As agências reguladoras e a defesa do consumidor. O exercício do poder de polícia administrativa pelos órgãos reguladores. O poder regulamentar e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Contratos Bancários em espécie e o Direito do Consumidor (1 encontro – 18 horas): Sistema Financeiro Nacional. Cooperativas de Crédito. Normas do Banco Central do Brasil que afetam diretamente o consumidor. A Autorregulação bancária. Contratos em espécie: Contrato de Depósito; Conta corrente; Contrato de abertura de crédito; Contrato de Arrendamento Mercantil; Alienação Fiduciária em Garantia; Cartões de crédito; Seguro; Consórcio; Previdência privada; Contrato de Financiamento Imobiliário, Consórcio, Custo Efetivo Total. Outras relações jurídicas contemporâneas com intermediação bancária.
Contratos decorrentes do Comércio eletrônico: e-commerce (1 encontro – 18 horas): Repercussão das novas tecnologias nas relações de consumo. Contratação eletrônica. Relações de consumo por via eletrônica. Fases pré e pós-contratual na contratação eletrônica. Boa fé e vulnerabilidade do consumidor na contratação via internet. Formação do contrato de consumo via internet. Responsabilidade civil do fornecedor nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Compras realizadas por redes sociais. Proteção contratual do consumidor. Direito de arrependimento. A regulamentação do Comércio Eletrônico no Brasil pelo Decreto Federal n. 7.962/2013. Banco de Dados e Cadastros de Consumo Distinção entre banco de dados e cadastro de consumo. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros. Os bancos de dados de proteção ao crédito: registros irregulares e sanções; limites temporais; direito de acesso; direito à retificação. A lei n. 12.414, de 09 de junho de 2011 e o Cadastro Positivo: o Consentimento Informado; as Informações Permitidas e Proibidas; Direitos do Cadastrado; Deveres do Cadastrado; Deveres do Gestor de Banco de Dados; Prazos. Cadastros de Consumo: Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) e o Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Aspectos Financeiros dos Contratos de Consumo (1 encontro – 18 horas): Correção monetária e juros. Capitalização de juros. Juros simples, compostos e exponenciais. Taxa efetiva e nominal de juros. Encadeamento de contratos bancários. Métodos de amortização de dívida. Recálculo de juros. Valor residual dos contratos. Metodologia de recalculo. Comissão e permanência. Abatimento Proporcional da Redução de Juros e demais acréscimos na liquidação antecipada da dívida.
Tutela Administrativa dos Direitos do Consumidor (2 encontros – 36 horas): A Administração Pública e a Defesa do Consumidor. As atribuições legais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.  A atuação do PROCON no Brasil: origem e evolução. Atribuições do PROCON no âmbito Municipal e Estadual vinculados ao Poder Executivo; o PROCON vinculado ao Ministério Público; a Proteção e Defesa do consumidor executada pelas unidades de atendimento das Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores; o Atendimento, a Conciliação e a Fiscalização das Relações de Consumo pelo PROCON; Limites do Exercício do Poder de Polícia Administrativo e a Defesa do Consumidor; o procedimento administrativo previsto no Decreto Federal n. 2.181/1997 e as legislações locais; as Sanções Administrativas previstas na Lei n. 8.078/90; Critérios para fazer a Dosimetria na aplicação da sanção de Multa pelo PROCON;  as Defesas Administrativas e Judiciais ante a atuação do PROCON. Não atendimento da reclamação do PROCON como caracterização da pretensão resistida exigida pelo CPC. A divisão de competência entre PROCON e demais órgãos administrativos que atuam nas relações de consumo como agências reguladoras (ANS, ANATEL, ANEEL, ANVISA, BCN), INMETRO, Vigilâncias Sanitárias e outros.
Meios de Solução dos Conflitos (1 encontro – 18 horas): Conflitos e suas Soluções. Noções Preliminares. Teoria do Conflito. Elementos Constitutivos do Conflito (processo, pessoas, problemas). Elementos Estruturais do Conflito: interesse e as posições em jogo. O olhar positivo sobre um fato indesejado. Diminuição do Contencioso no cenário nacional. Da Autotutela à Jurisdição. O Custo Social da Judicialização de todo e qualquer conflito de consumo. Mediação. Negociação. Conciliação. Os Princípios Informadores da Mediação. Requisitos de Validade. Funções do Mediador. A consagração do Acordo de Mediação.
Tutela Processual nas Relações Jurídicas de Consumo (1 encontro – 18 horas): Tutela individual; Tutela coletiva; Tutelas de Urgência. O ônus da prova no Direito do Consumidor. Prescrição e Decadência; Desconsideração da pessoa jurídica. Direitos individuais homogêneos. Ação indenizatória. Ação de obrigação de fazer; Consignação em pagamento. Prestação de Contas. Revisão contratual. A hipossuficiência do consumidor em juízo. A ação civil pública. Solidariedade da cadeia de fornecedores e a sua repercussão no processo. O Papel do Ministério Público e Defensoria Pública. 
A Defesa do Consumidor no Âmbito Penal (1 encontro – 18 horas): A tutela penal prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e leis especiais. A nova teoria do ato ilícito. Bens jurídicos tutelados. Crimes em espécie – Criminalização das práticas comerciais ilícitas: Omissão de Dizeres ou Sinais Ostensivos; Omissão na Comunicação das Autoridades Competentes; Execução de Serviços Perigosos; Abusos na Publicidade; Falsidade, Engano e Omissão em Informações sobre Produtos e Serviços; Emprego de Peças e Componentes de Reposição Usados; Meios Vexatórios na Cobrança de Dívidas do Consumidor; Impedimento de Acesso a Banco de Dados; Omissão na Correção de Dados Incorretos; Omissão na Entrega de Termos de Garantia; Repressão penal do fornecedor. Agravantes e atenuantes dos crimes de consumo. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra a economia popular.
Metodologia de Pesquisa (2 encontro – 36 horas): Ciência e conhecimento científico. Métodos científicos. Estrutura do projeto de pesquisa. Importância e formulação do problema de pesquisa. O Problema de pesquisa e sua delimitação. Objetivo geral e objetivos específicos. Referencial teórico apropriado para o problema de pesquisa. A metodologia da pesquisa. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elaboração de um projeto de pesquisa.
Didática de Ensino Superior (1 encontro – 18 horas): A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem. 

Corpo Docente:

Celso Ferreira da Cruz Victoriano: Oficial de Justiça. Graduado em Licenciatura em Matemática pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT (1994), Graduado em Direito pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT (2001), Especialista em Modelagem Matemática pela UNEMAT(1998) e Direito Público pela UNEMAT (2000) Mestre em Educação pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso (2006). Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR (2012). Pós-Doutoramento em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR (2013). Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, caráter efetivo. Atualmente lotado no 3o. Juizado Especial Cível campus UFMT, exercendo a função cumulativamente no Juizado Especial Itinerante (JEI), conforme Portaria n. 150/2014/GRHFC. Docente e Consultor/Avaliador na Pós-Graduação ATAME, Cuiabá-MT. Docente colaborador da Licenciatura Parcelada da UNEMAT. Multiplicador Interno da Escola de Servidores do TJMT. Mediador e Instrutor Judicial do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT. Co-idealizador e integrante do Projeto Guató – Cáceres-MT. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Projetos de Pesquisa, Didática, Educação Matemática, Formação de Professores, Educação Ambiental, Etnomatemática, Monografias, Cultura Mato-grossense, Direito Ambiental e Indígena.

Fabiano Jantalia Barbosa: Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição (UnB). Especialista em Direito do Estado (UERJ). Especialista (MBA) em Finanças (FGV). Professor de Direito Econômico e de Direito da Regulação da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) e do IBMEC (DF). Tem experiência acadêmica e profissional, consultiva e contenciosa, nas áreas de Direito Econômico e Empresarial, com ênfase nos seguintes temas: Direito Bancário, Direito Monetário, Direito da Regulação, Direito da Concorrência. Advogado e parecerista em Brasília (DF).

Gisela Simona Viana de Souza: Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso (1999). Advogada, inscrita na OAB/MT sob o n. 6329. Especialista em Direito Público, Direito do Consumidor , Direito Difusos e Coletivos e Direito Administrativo. Pós-graduada em ?Gestión del Sistema de Vigilancia de la Seguridade de los Productos en el Mercado? pela Universitat Pompeu Fabra Barcelona. Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB no ano de 2008/2009 e membro de 2008 a 2012, 2016 aos dias atuais. Concursada no Estado de Mato Grosso como Conciliadora de Defesa do Consumidor desde o ano de 2001. 7. Superintendente do PROCON em Mato Grosso no período de 01/05/2008 a 20/03/2017. Presidente da Associação Brasileira de PROCONS – PROCONSBRASIL que te como membros todos os PROCON do país gestão 2011/2013 e reeleita para a gestão 2013/2015. Vice Presidente da Associação Brasileira de PROCONS ? PROCONSBRASIL de agosto/2015 a março/2017. Nomeada pelo Ministro da Justiça pela Portaria n. 494, de 18 de abril de 2011, para a Comissão de Especialistas para assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e defesa do consumidor. Nomeada pelo Ministro da Justiça pela Portaria n. 2298, de 11 de junho de 2013 para integrar a Comissão Nacional de Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça composta pelo CNJ ? Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Associada representativa do Rotary Internacional junto ao Rotary Club de Cuiabá Bandeirantes, distrito 4440. 13. homenageada em março de 2011 pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso pelos serviços prestados a comunidade mato-grossense a frente do PROCON Estadual. Homenageada pela Câmara Municipal de Cuiabá pelos relevantes serviços prestados ao povo cuiabano em abril de 2011 na área de defesa do consumidor. Nomeada pela Portaria n. 47, de 10 de junho de 2014, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça p ara integrar o Grupo de Trabalho de Consumo e Saúde Suplementar no Brasil. Admitida no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Mato Grosso no grau de Cavaleiro, conforme Decreto Estadual de Mato Grosso n. 2666, de 15 de dezembro de 2014. Homenageada em 22 de outubro de 2016 pela OAB Seccional de Mato Grosso, por ter auxiliado a criar a 5a Subseção da OAB Várzea Grande. Indicada a receber o Comenda Dante de Oliveira em 09.03.2017, em razão de sua atuação na área de direitos humanos, democracia e cidadania mato-grossense.

Hector Valverde Santana: Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Consumidor – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) nos Cursos de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito, nas áreas de Teoria Geral do Direito, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professor de Direito do Consumidor das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC). Professor de Direito do Consumidor da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor de Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil do Curso de Especialização da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Primeiro Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Igor Rodrigues Britto: Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Especialista em Direito do Consumidor. Pós-Graduado em Direito do Consumo e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Direitos Fundamentais e Transformação do Estado pela Universidad Carlos III de Madrid. Foi bolsista da Fundação Carolina (Espanha) em pesquisa realizada no Centro de Estudos do Consumo (Universidade de Castilla -La Mancha, Espanha) sobre "Direito, Infância e Consumo" (Julho-2009). Autor do livro "Infância e Publicidade: proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo", Curitiba:CRV, 2010, e de diversos artigos e capítulos de livros sobre Direito do Consumidor. É Professor do IESB Centro Universitário (Brasília), nas disciplinas Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito Civil. É consultor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em ações de advocacy, e do escritório Roque Khouri Advogados Associados em litígios estratégicos. Foi Membro Titular da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS-ANS), Membro Titular do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST-ANATEL) e Membro Suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Foi Membro Suplente da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Foi membro Pesquisador do Observatório da Mídia Regional (UFES). Foi Diretor Jurídico e Presidente do PROCON/ES e professor de Direito do Consumidor e de Direito Civil da Faculdade de Direito de Vitória. Foi Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado na Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça.

José Geraldo Brito Filomeno: Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2000-2002), e membro do Ministério Público por 30 (trinta) anos, especialista-doutor em Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em razão de notório saber, integrando banca de exame de doutorado em 29-10-1991 (ex vi do art. 107 do Regimento Geral da USP). Lecionou em diversas instituições de ensino superior em cursos de graduação e pós-graduação e é autor de várias obras jurídicas e, em especial, do Manual de Direitos do Consumidor (Atlas), que está em sua décima edição e em que sintetizou sua experiência como um dos autores do anteprojeto que resultou na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Juliana Pereira da Silva: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/ SP, Pós Graduada na Universitat Pompeo Fabra – Barcelona/Espanha, Postgrado Gestión del Sistema de Vigilancia de la Seguridad de los Produtos en el Mercado, Pós Graduada no Instituto Brasiliense de Direito Público – Brasilia/DF, Pós graduada em Contratos e Responsabilidade Civil. Diretora Executiva Summary N/A Experience Diretora Executiva de Clientes at Qualicorp dezembro de 2016 – Present. Consultora novembro de 2016 – Present Compliance em Direito do Consumidor; Projetos nas áreas de Reputação Corporativa, Políticas Públicas, Assuntos Regulatórios e Solução de Conflitos de Consumo. Secretária Nacional do Consumidor at Ministério da Justiça junho de 2012 – maio de 2016 (3 anos 11 meses) Conselheira maio de 2012 – maio de 2016 (4 anos) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Representante do Ministério da Justiça dezembro de 2010 – maio de 2016 (5 anos 5 meses) Comitê Nacional de Educação Financeira – CONEF Coordenadora de Grupo de Trabalho at UNCTAD janeiro de 2014 – novembro de 2015 (1 ano 10 meses). Coordenou em Conjunto com o Ministério da Justiça e Defesa do Consumidor da Alemanha o grupo de Trabalho ” Outros Assuntos” no âmbito do Projeto de Atualização das Diretrizes das Nações Unidas para Proteção ao Consumidor. Presidente da Red Consumo Seguro y Salud – RCSS at Organización de los Estados Americanos (OEA) setembro de 2014 – setembro de 2015 (1 ano). Membro do Comitê Gestor julho de 2011 – setembro de 2014 (3 anos 2 meses) Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos at Ministério da Justiça julho de 2012 – abril de 2014 (1 ano 9 meses) Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor at Ministério da Justiça novembro de 2010 – julho de 2012 (1 ano 8 meses) Coordenadora Geral do Sindec at Ministério da Justiça setembro de 2005 – novembro de 2010 (5 anos 2 meses) Assessora Especial da Secretaria de Direito Econômico – SDE at Ministério da Justiça setembro de 2003 – setembro de 2005 (2 anos) Education Universitat Pompeu Fabra Postgrado Gestión del Sistema de Vigilancia de la Seguridad de los Produtos en el Mercado, Direito do Consumidor, 2013 – 2013 Instituto Brasiliense de Direto Publico Pós-Graduação em Contrato e Responsabilidade Civil, Direito, 2009 – 2010 Faculdade de Direito de Franca Bacharel em Direito, Direito, 1996 – 2000 Activities and Societies: Membro fundadora do Núcleo de Estudos de Ciências Criminais – NACCRIM Universidade de São Paulo Master of Business Administration (MBA), Gestão de Negócios, 2016 Page 3 Honors and Awards 3º lugar no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, Prêmio Innovare XII Edição, 20a. Edição do Premio Inovação Na Administração Publica.

Larissa Davidovich: Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Formada em Técnicas de Mediação de Conflitos pelo Instituto MEDIARE e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Membro da Comissão Estadual de Mediação da OAB. Professora convidada da Escola Superior da Advocacia (ESA). Co- Autora do Projeto: “Sensibilização em mediação para Defensores Públicos. Um novo olhar sobre o conflito.” Capacitada pela Universidade de Columbia . NY. Curso avançado em mediação de conflitos. Membro da Banca Examinadora de Direito Civil do XXV concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

Laura Schertel Ferreira Mendes: É professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É doutora summa cum laude em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim, mestre em "Direito, Estado e Constituição" pela UnB e graduada em direito pela UnB. É diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV-Berlim) e diretora financeira do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Tem experiência nas áreas de direito civil, direito do consumidor e direito constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, proteção de dados pessoais, direito e internet, interface entre direito constitucional e direito civil, bem como políticas públicas na Sociedade da Informação. Gestora Governamental em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Marcelo Gomes Sodré: Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979) e em Filosofia pela Universidade de São Paulo (1986). Fez mestrado (2000) e doutorado (2003) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor na graduação e pós-graduação da PUC/SP nas seguintes disciplinas: Direito das Relações de Consumo, Direito Ambiental e Filosofia do Direito. É Procurador do Estado de São Paulo desde 1990. Integra o Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Integra o Conselho do Projeto Criança e Consumo do Instituto ALANA. Integra o Conselho Diretor da Consumers International (2015/2019). Diretor do PROCON de São Paulo (1988/1994). Membro do Conselho Estadual de Educação do Estado (1988/1998). Presidente do Conselho do Greenpeace Brasil (2009/ 2011). Coordenador da Faculdade de Direito da PUC/SP (2007/2009). Diretor Adjunto da Faculdade de Direito da PUC/SP (2009/2013). Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (janeiro a abril de 2015). Assessorou a comissão que redigiu o Código de Defesa do Consumidor. Integrou o Conselho da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Paulo Roberto Roque Antônio Khouri: Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1992) e mestrado em Direito Privado pela Universidade de Lisboa (2006). Atualmente é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, advogado-sócio – Roque Khouri e Advogados Associados S/C e iCoordenador de pós graduação em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Direito de Familia do Instituto Brasiliense de Direito Público. Possui graduação em Jornalismo pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1987). Autor de dos Livros: Direito do Consumidor (5a. edição,Atlas 2012); Revisão Judicial dos Contratos (Atlas, 2006); Co-Autor em Responsabilidade Civil Contemporânea (Atlas-2011); e atualmente é membro do Conselho Editorial da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Viçosa-MG; além de ter sido, no ano de 2011, um dos Coordenadores Cientificos da V Jornada de Direito Civil, ocorrida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Plinio Lacerda Martins: Doutorando em Direito, Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (2001), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal Fluminense – UFF (1988), graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes-Ipanema (1985) . Atualmente é professor da Universidade Federal Fluminense – UFF, Professor convidado da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro-EMERJ, Professor convidado da Fundação Getulio Vargas-FGV, membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor-MPCON. Membro da Câmara de Saúde Suplementar da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Diretor de apoio ao Ministério Público do BRASILCON, Membro da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros, professor da Universidade Salgado de Oliveira em Juiz de Fora e Promotor de Justiça. Exerceu ainda o cargo de Diretor das Secretarias das Promotorias de Justiça Especializadas da Comarca de Juiz de Fora. Membro do Conselho Consultivo da Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Coordenador Regional da Rede Procon da região da zona da mata mineira. Membro do Grupo de Trabalho de Direito do Consumidor da Comissão de Direitos Fundamentais (GT10) do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Membro do Grupo de Trabalho de Telecomunicações da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça- SENACON. Tem experiência na área de Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: aplicação pratica do cdc, responsabilidade.
Ricardo Morishita Wada: Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991) e mestrado em Direito na Universidade de São Paulo (2003). Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2017). Advogado e professor universitário, foi diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (2003-2010) e Professor e coordenador de pesquisas de direito do consumidor vinculadas ao Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (2010-2014). Diretor de Projetos e Pesquisas no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça: Possui graduação em Direito pela Universidade de Cuiabá (2010). Pós Graduado em Direito do Consumidor com ênfase no Magistério pela Faculdade Anhanguera, Atualmente é professor – Faculdades Integradas Cândido Rondon. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: consumidor, administrativo, contratos, responsabilidade civil e planos de saúde. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT

Rosana Lia Ravache – Doutora em Geografia Humana na linha de pesquisa em Metrópole e Geografia Urbana com a tese Migração e modernização em cidades médias da Amazônia Legal: área de abrangência da Br 163, defendida na Universidade de São Paulo. Mestre em Geografia Humana na área de concentração Ambiente e Desenvolvimento Regional com a dissertação que tratou da (Re) significação de espacialidades potencialmente turísticas com inclusão das comunidades receptoras um estudo de caso do bairro do Porto de Cuiabá/ MT, apresentada na Universidade Federal de Mato Grosso (2008). Especialista em Terceiro Setor e Políticas Públicas pela Universidade Cândido Mendes, com o trabalho “Ecoturismo – aplicação de politicas públicas e de responsabilidade social no Pantanal de Poconé”, Rio de Janeiro (2006). Formação em Programação Neurolinguistica (1990) e Coaching (2013). Psicologia do Desenvolvimento Mental (1981), Graduada em Comunicação Social com ênfase em Relações Públicas, no Centro de Estudos Superiores e Pesquisa, Rio de Janeiro provisionado pelo Ministério do Trabalho (1979). Técnica em Serviço Social formada pela Escola Profissional da República Federal da Alemanha: especialização na área de Serviço Social [Berufliche Fortbildung in der Bundesrepublik Deutschland – Spezialisierung auf dem Gebiet de Sozialarbeit] (1966); Prática em Serviço Social na Organização de Trabalho Voluntário para o Bem Estar, da Associação Caritas: trabalhos sociais de Grupo [Praxis in Sozialrbeit in einer Organisation der Freien Wohlfahrtspflege (Caritasverband), Soziale Gruppenarbeit (1966) Professora do Univag Centro Universitário nos cursos de Serviço Social, Psicologia e Comunicação Social. Linhas de pesquisa: Geografia, Geopolítica e Urbanidade. Atuação docente: Antropologia, Filosofia, Movimentos Sociais, Relações Internacionais, Sociologia, Teoria Política e Terceiro Setor.

Formulário de Inscrição

Detalhes

Início:
15 setembro 08:00
Final:
16 setembro 17:30
Evento Category:

Local

Hotel Holiday Inn
Av. Miguel Sutil, nº 2.050, Jardim Leblon
Cuiabá, MATO GROSSO 78053160 Brasil
Telefone:
6533219000
Website:
www.grupoatame.com.br