3/4/2007
- Audiências Públicas LDO/2007 e Relatório de Obras em Andamento
Autor: Ildo Ademir Faccio e Claiton Cavalcante
As Audiências Públicas Municipais estão previstas no parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e no art. 165, § 2° CF. As obras em andamento no art. 45 e parágrafo único...
