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Eventos de 26 abril 2019 › Extensão

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Gestão e fiscalização de contratos administrativos

25 abril 08:30 - 26 abril 13:00
R$799,00

Apresentação/Objetivo Capacitar servidores públicos para atuarem na gestão e fiscalização de contratos administrativos.  Público Alvo Assessores Jurídicos, Empresas que contratam com a Administração Pública, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área. Instrutor ÉRCIO DE ARRUDA LINS - Bacharel em Direito e Engenharia. Pós-Graduado em Direito do Estado e Direito Civil e Processo Civil. MBA em Liderança. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.  Carga Horária e local: 12 horas/aulas, NO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO Conteúdo Programático Noções básicas de licitações: modalidades e tipos Noções básicas sobre a Lei da terceirização Conceito de contratos Regimes de contratações Cláusulas obrigatórias e essenciais dos contratos Mapa de riscos Atribuições do fiscal: fiscal administrativo, fiscal de ata de registro de preços, fiscal técnico e fiscal de execução Atribuições do gestor Planilhas de custos e formação de preços Vigência dos contratos Alterações contratuais: acréscimos, supressões, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro Garantias contratuais Seguros Rescisão e distrato Sanções administrativas: multa moratória, multa compensatória, advertência, suspensão, descredenciamento e declaração de inidoneidade.  Formulário de Inscrição

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