BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//Atame MT - ECPv5.0.3.1//NONSGML v1.0//EN CALSCALE:GREGORIAN METHOD:PUBLISH X-WR-CALNAME:Atame MT X-ORIGINAL-URL:https://www.atamemt.com.br X-WR-CALDESC:Eventos para Atame MT BEGIN:VTIMEZONE TZID:America/Halifax BEGIN:DAYLIGHT TZOFFSETFROM:-0400 TZOFFSETTO:-0300 TZNAME:ADT DTSTART:20190310T060000 END:DAYLIGHT BEGIN:STANDARD TZOFFSETFROM:-0300 TZOFFSETTO:-0400 TZNAME:AST DTSTART:20191103T050000 END:STANDARD END:VTIMEZONE BEGIN:VEVENT DTSTART;TZID=America/Halifax:20191202T080000 DTEND;TZID=America/Halifax:20191203T153000 DTSTAMP:20240329T105436 CREATED:20191025T122727Z LAST-MODIFIED:20191025T122727Z UID:7666-1575273600-1575387000@www.atamemt.com.br SUMMARY:CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade DESCRIPTION:Curso: CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade\nLocal: Cuiabá- MT – HOTEL PAIAGUÁS – Av. Historiador Rubens de Mendonça\, 1718\nTurno: 02/12  das 8h00 às 12h30 – das 14h às 18h30\n03/12 – das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30\nIncluso: Coffee Break\, Material didático e Certificado de Participação. Carga Horária: 15 h/a\n \nprofessora: Angélica Petian – Doutora\, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito – EPD; Professora dos Cursos de Especialização de Direito Administrativo da Atame Pós Graduação; Professora palestrante no Curso de Especialização da Coordenadoria Geral de Especialização\, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Infraestrutura; Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Sócia do Escritório VernalhaGimarâes& Pereira Advogados Associado.\n \npúblico-alvo: Servidores que utilizam conhecimentos de Licitações e Contratos regularmente para o desempenho de suas atividades. Assessores Jurídicos\, Empresas que contratam com a Administração Pública\, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área.\n \nobjetivo: O treinamento tem por objetivo proporcionar aos participantes o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos com uma visão completa sobre as etapas da Licitação\, desde a fase interna à fase externa\, além das normas pertinentes aos Contratos Administrativos\, permitindo que os Capacitados possam atingir a qualidade necessária à instrução dos processos de contratações.\n \nESTRUTURA CURRICULAR:\nMÓDULO III 6. Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade 6.1. Dispensa 6.1.1. Conceito 6.1.2. Hipóteses 6.1.3. Requisitos 6.1.4. Procedimento 6.1.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.2. Inexigibilidade 6.2.1. Conceito 6.2.2. Hipóteses 6.2.3. Requisitos 6.2.4. Procedimento 6.2.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.3. Dispensa em razão do valor 6.3.1. Pesquisa de mercado 6.3.1.1. A negociação de preços em contratações diretas 6.3.2. Fracionamento 7. Implicações da Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013) nas licitações e contratos 8. Contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Alterações na Lei Complementar 123/2006) 8.1. Tratamento diferenciado dado às ME e EPP 8.2. Beneficiários do tratamento favorecido da LC 123/2006 8.3. Enquadramento da empresa como ME e EPP: requisitos legais\, vedações\, incompatibilidades\, documentação comprobatória. 8.4. Benefícios: regularidade fiscal tardia e empate ficto. 8.5. Contratações públicas com tratamento diferenciado: artigos 47\, 48 e 49 da Lei Complementar 123\n8.5.1. Itens de contratação com valor de até R$ 80.000\,00 8.5.2. Exigência aos licitantes de subcontratação de ME ou EPP 8.5.3. Cota de até 25% para aquisição de bens de natureza indivisível 8.5.4. Contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente\, até o limite de 10% do melhor preço válido. 8.5.5. Hipóteses de limitação ao tratamento diferenciado e simplificado 8.6. Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP no instrumento convocatório 9. Licitações sustentáveis 9.1. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável e suas implicações nas compras públicas 9.2. Normas aplicáveis 9.3. Estabelecimento da margem de preferência e regras para aplicação 10. Sistema de Registro de Preços 10.1. Conceito\, princípios e objetivos 10.2. Legislação aplicável 10.3. Principais características 10.4. Aplicabilidade 10.5. Prós e contras da utilização do SRP 10.6. Órgão gerenciador\, participante e participante extraordinário (carona) 10.7. Principais regras e procedimento 10.8. Intenção de Registro de Preços 10.9. Ata de Registro de Preços 10.10. Gerenciamento do Registro. 10.11. Alterações\, atualizações\, prorrogação e cancelamento do Registro de Preços 10.12. Compartilhamento de compras 10.13. Sanções administrativas 11. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011 11.1. Hipóteses de aplicação do RDC nas contratações públicas 11.2. Peculiaridades do RDC\n \n[metro_button icon=”fa-file-text” size=”large” link=”https://www.grupoatame.com.br/formulario-de-pre-inscricao?id_curso=7666″ target=”_blank”]Formulário de Inscrição[/metro_button] \n URL:https://www.atamemt.com.br/curso/curso-master-de-licitacoes-e-contratos-modulo-contratacoes-diretas-dispensa-e-inexigibilidade/ CATEGORIES:Extensão END:VEVENT END:VCALENDAR