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DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO, COM ÊNFASE EM GESTÃO PÚBLICA

9 agosto 2019 18:00 - 10 agosto 2019 14:00

21 x650,00

Coordenação Geral

ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda – EPP

 Coordenação Acadêmica, Pedagógica e Certificação

Universidade Candido Mendes – UCAM – “Diploma de Valor de 1902”

 Coordenador do Curso

Luiz Antonio Ribeiro

 Apresentação/Objetivo

Preocupado com a eficácia do conhecimento, o curso de pós-graduação proposto, com chancela da Cândido Mendes, tem por objetivo habilitar o profissional do direito a lidar com os grandes problemas práticos do Direito Constitucional e Administrativo, com vistas à construção de soluções apoiadas em sólida teoria e argumentos técnicos.

 Público Alvo 

Advogados, Magistrados, Promotores, Procuradores, Bacharéis, demais Operadores do direito público e Gestores Públicos

 Carga Horária Total

360 h/a, das quais 324 h/a são destinadas ao conteúdo específico e 36 h/a ao conteúdo científico.

 Período do Curso

20 meses, sendo 1 encontro ao mês de 18 horas/aula.

Horários

Sexta-feira-noturno: das 18h às 23h (intervalo às 20h30)

Sábado-matutino: das 07h30 às 14h (intervalo às 9h30 e às 11h45)

local
Hotel Holiday Inn – Cuiabá

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  1. O ESTADO BRASILEIRO (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: essa disciplina tem por objeto levar o aluno a compreender como o Estado e a sociedade foram se modificando e desenvolvendo no Brasil, desde a sua descoberta até chegar à conformação em que se encontram atualmente. A partir da análise do contexto brasileiro atual, colocar em destaque problemas de natureza jurídica, política, social e econômica cujo equacionamento não poderá ocorrer sem uma ativa participação da sociedade e do Estado.

 Ementa. Brasil: descoberta, colonização, independência (monarquia e república), o Estado e a burocracia, desenvolvimento e mudanças, problemas contemporâneos, os rumos do governo e a inovação como instrumento de organização governamental.

 Professor Sugerido: Ms. Luiz Antonio Ribeiro

 

  1. A GESTÃO PÚBLICA MODERNA (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: esta disciplina busca a percepção das duas faces da Política Pública: a de planejamento aparentemente lógico implementado pelo Estado. Para tanto haverá uma introdução ao Planejamento Estratégico e os seus aspectos gerais e históricos. O Desenvolvimento Planejado e a evolução do Planejamento no Brasil. O Planejamento Governamental e a importância do Plano Plurianual. Será abordada a figura do “Design Thinking” aplicado na Administração Pública. Trata-se de uma ferramenta de inovação para resolução de problemas da Administração Pública que vão desde aperfeiçoar o atendimento ao público, até desenvolver soluções para uma campanha de eficiência dos serviços públicos, colocando o foco no cidadão, que é o protagonista desses serviços.

 Ementa. O Público e o Privado na Gestão Pública (abordagem econômica, política e jurídica), Políticas Públicas, Planejamento Estratégico Governamental e o “Design Thinking” e sua aplicabilidade na Administração Pública.

 Professor Sugerido: Ms. Luiz Antonio Ribeiro

MÓDULO 2 – DIREITO CONSTITUCIONAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  1. CONSTITUCIONALISMO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: nesta disciplina serão abordados aspectos que deram origem ao Direito Constitucional na sua conformação atual. Referida análise é de essencial relevância para a compreensão da estrutura normativa constitucional vigente. Examinando episódios históricos na formação das diversas formas de Estado e a evolução dos direitos humanos será enfatizada a importância do constitucionalismo na realidade jurídica. O papel de vetor interpretativo do ordenamento jurídico brasileiro, nos recentes acontecimentos políticos, é colocado em dúvida, justamente em face do aparente desrespeito aos mandamentos constitucionais.

 Ementa. A origem do constitucionalismo. A Magna Carta como marco no constitucionalismo. O constitucionalismo americano e francês como dois pontos essenciais: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. A Segunda Guerra Mundial e o Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo e a globalização. Constitucionalismo contemporâneo e o judicialismo. O supraconstitucionalismo e o transconstitucionalismo. O Constitucionalismo da américa latina.

Professor sugerido: Dr. Marco Aurélio Marrafon

  1. PODER CONSTITUINTE E PODERES CONSTITUÍDOS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: A partir da conceituação dos direitos naturais e do direito positivado busca-se definir o sentido da expressão “poder constituinte”. Nesta disciplina será examinado o conflito entre os doutrinadores que são positivistas e os chamados jus naturalistas, com enfoque especial à teoria kelseniana. Será abordada ainda a questão da titularidade do Poder Constituinte mediante análise histórica na teocracia, monarquia absolutista e a doutrina atual (democrática). Haverá enfoque nos seguintes conceitos: Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado e Poder Constituinte Decorrente. Será estudada também a classificação das constituições.

 Ementa. Conceito de poder constituinte. Origem do poder constituinte. Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado (Reformador) e Poder Constituinte Decorrente. Limitações ao Poder Constituinte. Constituições escritas e não escritas, rígidas, semirrígidas e flexíveis. Norma constitucional como norma fundamental (teoria kelseniana). Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Cláusulas pétreas.

 Professor sugerido: Ms. Kerton Nascimento e Costa

  1. DIREITOS HUMANOS NA HISTÓRIA E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: Analisando a evolução histórica dos direitos humanos no mundo e no Brasil esta disciplina procura oferecer ao aluno um panorama das normas que protegem o homem em relação ao poder estatal. Conceitos e classificações serão estudadas de forma abrangente e que permitirão a leitura fundamentada dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988.

Ementa. Introdução. Conceito de Direitos Humanos. Caracterização. Evolução histórica e classificação dos direitos fundamentais. Influência do cristianismo na evolução histórica. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. As gerações ou dimensões dos direitos humanos. Reconhecimento e Positivação na Constituição Federal (análise dos direitos fundamentais no art. 5º da CF/88). Eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais. As políticas públicas e os direitos fundamentais.

 Professor sugerido: Dr. Luiz Carlos de Souza Auricchio

  1. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADOPODER EXECUTIVO (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: Neste tópico será feita a análise histórica do exercício do poder absolutista das monarquias e a ausência do Direito. O iluminismo como movimento essencial para o liberalismo e o controle do poder estatal é o ponto de partida para a instalação de monarquias moderadas com menor influência da Igreja Católica. As formas de governo também são enfocadas, dando ênfase ao Presidencialismo vigente no Brasil. Por fim, serão analisadas as atribuições do Poder Executivo no âmbito da Constituição Federal.

 Ementa. Histórico. Absolutismo. Democracia Teoria da Tripartição das funções do poder (Montesquieu). Monarquia. Presidencialismo. Parlamentarismo. Organização constitucional do Poder Executivo. Estrutura e competências do Poder Executivo. Poder Executivo Federal. Poder Executivo Estadual. Poder Executivo Distrital. Poder Executivo Municipal. Poder normativo do Chefe do Executivo. Estado de defesa. Estado de sítio. Intervenção federal. Ministério Público: organização constitucional e poder de investigação.

 Professor sugerido: Dr. Marco Aurélio Marrafon

  1. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADOPODER LEGISLATIVO (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: Estudar a origem do Poder Legislativo, desde a sua concepção no final da Idade Média e a sua evolução até os dias atuais. Convém destacar a importância do Poder Legislativo não apenas como sendo o centro de origem do ordenamento normativo, mas, também, como forma de controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário. O Poder Legislativo se tornou um eficiente instrumento para afastar as práticas absolutistas. Serão enfocadas, também, as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual, distrital e municipal segundo a Constituição Federal vigente.

Ementa. Poder Legislativo. Organização constitucional federal, estadual, distrital e municipal. Câmara Federal e Senado Federal: estrutura e competências. Poder Constituinte. Processo legislativo. Emendas à Constituição. Lei ordinária e lei complementar. Decreto legislativo. Resolução. Lei delegada. Medidas provisórias. Incorporação de tratados, convenções e acordos internacionais. Leis orçamentárias e orçamento participativo. Fiscalização orçamentária e financeira (controle interno e controle externo – o Tribunal de Contas). Estatuto dos parlamentares. Comissões Parlamentares. Impeachment.

 Professor sugerido: Esp. Lígia Simões

  1. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADOPODER JUDICIÁRIO (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: O Poder Judiciário, dentro da tripartição das funções do poder, tem como função elementar garantir a aplicabilidade do ordenamento normativo. Partindo deste pressuposto serão analisadas as atribuições históricas do Poder Judiciário, bem como as suas funções no contexto brasileiro, à luz da Constituição Federal.

 Ementa. Poder Judiciário. Estrutura e competências: organização constitucional do Poder Judiciário no âmbito federal, distrital e estadual. Controle de constitucionalidade (Controle difuso – recurso extraordinário e repercussão geral, Controle concentrado – Adi, Adc e Adpf – Efeito Vinculante – Súmula Vinculante – Reclamação Constitucional). Interpretação constitucional. Coisa julgada inconstitucional.

 Professor sugerido: Ms. Kerton Nascimento e Costa

  1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: analisando a estrutura tributária na Constituição Federal, busca-se nesta disciplina fornecer aos alunos os conhecimentos fundamentais do ordenamento tributário vigente no Brasil. Serão analisados os aspectos históricos e a importância do sistema tributário como forma de sustentação da estrutura estatal.

 Ementa. Tributo: conceito e espécies: impostos, taxas de poder de polícia, taxas de serviços públicos, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuição para custeio de iluminação pública. Classificação dos tributos na ótica constitucional. O sistema tributário e as limitações ao poder de tributar (princípios constitucionais e imunidades tributárias). Lei Complementar e normas de Direito Tributário.

 Professor sugerido: Ms. Luiz Antonio Ribeiro

  1. FINANÇAS PÚBLICAS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: A Constituição da República estabelece um conjunto de regras aplicáveis às finanças públicas. Neste tópico serão estudadas as normas fundamentais, que estruturam de todo o sistema regulatório do orçamento público, da aplicação dos recursos públicos e do endividamento do Estado. A responsabilidade fiscal e o ajuste das contas públicas ganha cada vez mais notoriedade e importância para a eficiência da gestão pública, cabendo, para tanto, estudar de forma mais aprofundada particularmente as normas constitucionais orçamentárias que regem os entes políticos que compõem a Federação Brasileira.

 Ementa. A repartição dos recursos e o federalismo brasileiro. Repartição constitucional das receitas tributárias. As finanças públicas e a Constituição Federal. O Plano Plurianual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual. A atuação do Poder Executivo no planejamento fiscal. A participação do Poder Legislativo. A execução do orçamento público.Professor sugerido: Esp. Moisés Bagagi

MÓDULO 3 – DIREITO ADMINISTRATIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITOS FUNDAMENTAIS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: Fornecer ao aluno elementos que demonstrem que o Direito Administrativo vem sendo objeto de grandes transformações com o decorrer do tempo deixando simplesmente de ser uma forma de estudo do regramento administrativo, que contemplava apenas o serviço público em si mesmo, e passando a focar os personagens participantes das atividades do Estado, bem como das funções e atividades que a Administração Pública desempenha. Fica assim evidenciado o dinamismo do estudo da disciplina e a sua evolução no que concerne ao aparato estatal.

 Ementa. Origem, conceito e objeto. O Direito Administrativo no Brasil. Interligação com outros ramos do Direito e as Ciências Sociais. Fontes do Direito Administrativo. Características do Direito Administrativo. Administração Pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo – conteúdo. Relação do Direito Administrativo com o Direito Urbanístico – Estatuto da Cidade.

 Professor sugerido: Ms. Mariana Moreira

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PODERES ADMINISTRATIVOS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: Através de um estudo sistematizado da Constituição Federal busca-se fundamentar o Direito Administrativo e a atuação da Administração Pública. Pelos princípios constitucionais o aluno terá o embasamento para determinar o efetivo alcance da forma de atuar do Estado, balizando-se nos parâmetros que regulam os poderes administrativos, bem como a organização administrativa.

 Ementa. Os princípios constitucionais. Os princípios informativos do Direito Administrativo. Unidade. A Organização Administrativa. Entidades e órgãos públicos: competências. Centralização e descentralização administrativa. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Poderes administrativos: considerações gerais, distinção do poder político, conceito e espécies. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins. Poderes e deveres do administrador público. O uso, abuso e desvio de poder.

 Professor sugerido: Dr. Thiago Marrara

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: nesta disciplina serão enfocados o conceito, as diferenças entre os diversos atos da Administração Pública, bem como os requisitos para que os mesmos sejam implementados. Também serão estudados os contratos administrativos.

 Ementa. Ato administrativo: considerações gerais, conceito, elementos essenciais ou requisitos, características, classificação. Poder de polícia. Discricionariedade e vinculação administrativas. Motivação. Teoria dos motivos determinantes. Extinção: anulação e revogação. Vícios do ato administrativo: atos nulos e anuláveis. Ato inexistente. Perfeição, validade e eficácia. Convalidação. Processo administrativo. Contratos administrativos.

 Professor sugerido: Dra. Angélica Petian 

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO: AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: estudar à luz da Constituição Federal o regime jurídico dos servidores públicos, os direitos, garantias e responsabilidade que lhes são imputadas. Trata-se de um tema vasto com características peculiares.

 Ementa. Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos em sentido amplo. Servidores Estatutários. Empregados Públicos. Servidores Temporários. Particulares que atuam em colaboração com o poder público. Particulares por delegação. Particulares que atuam por convocação, nomeação ou designação. Agentes necessários ou gestores de negócios públicos. Agentes Credenciados. Militares. Servidores Públicos. Cargo, emprego e função. Vacância. Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso público. Regime Jurídico Único. Criação, transformação e extinção, funções ou empregos públicos. Provimento. Direitos e deveres. Improbidade administrativa: conceito e ação. Responsabilidade dos Agentes. Responsabilidade administrativa. Sindicância. Do Julgamento. Responsabilidade Penal. Responsabilidade Civil.

 Professor sugerido: Dra. Marcia Walquiria Batista dos Santos

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: fornecer ao aluno, nesta disciplina, os instrumentos necessários para o adequado funcionamento da Administração Pública, dentro dos limites da legalidade. Os instrumentos de controle da Administração Pública permitem a transparência necessária para que a sociedade como um todo tenha alcance às práticas administrativas. No Estado de Direito a sociedade possui um rol de formas para controlar a atuação da Administração Pública, buscando a supremacia do interesse público.

 Ementa. Controle da Administração Pública: controles interno e externo. Fundamentos do controle da Administração Pública. Organismos controladores. Aspectos temporais do controle. Objetos do controle. Formas de instauração do controle. Controle parlamentar direto. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle judicial dos atos da Administração Pública. Ética e moralidade na administração pública.

 Professor sugerido: Dra. Angélica Petian

 

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO: LICITAÇÃO (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: trata-se de um tema de enorme importância para a compreensão da forma de atuar da Administração Pública. O arcabouço normativo, em particular a Lei nº 8.666/93, que rege a matéria necessita de aprofundado estudo, sendo que é este o foco da disciplina em causa.

 Ementa. Serviço público e obra pública: conceitos e diferenças. Licitação: conceito, modalidades, concessão, permissão, autorização, parceria público-privada e consórcio administrativo. Princípios que regem a licitação. Etapas da licitação.

 Professor sugerido: Ms. Mário José Corteze

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO: BENS PÚBLICOS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: fornecer ao aluno subsídios que permitam a compreensão da diferença entre o tratamento jurídico que é conferido aos bens particulares e os bens públicos. Trata-se de um estudo que aborda as características que marcam os bens pertencentes à Administração Pública.

 Ementa. Conceituação dos bens públicos. O Código Civil e os bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação. Características. Afetação e desafetação e o direito de propriedade. Desapropriação. Principais bens públicos.

 Professor sugerido: Dra. Daniela Campos Libório

 

MÓDULO 4 – PRÁTICA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA

  1. PEÇAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS (1 encontro – 18 h/a)

 Objetivos: permitir a aplicação prática em termos processuais envolvendo as ações cabíveis nos temas enfocados nas disciplinas.

 Ementa. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação popular. Ação civil pública. Habeas corpus.

 Professor sugerido: Dr. Luiz Carlos de Souza Auricchio

 

MÓDULO 5 – METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA

  1. METODOLOGIA DE PESQUISA (1 encontro – 18 h/a)

Objetivos: Conceituação e natureza da pesquisa científica. As formas de conhecimento: ciência, senso comum e ideologias. O método das ciências naturais e das ciências sociais. A evolução dos métodos de pesquisa. O método argumentativo, sua ascensão, queda e renascimento. Principais métodos de pesquisa: dedutivo, indutivo, hipotético-dedutivo, histórico e comparativo. Principais tipos de pesquisa: exploratória, descritiva, explicativa. Elementos essenciais em um roteiro de pesquisa (tema, problema, hipótese, referencial teórico e revisão da literatura). Ferramentas, fontes e esquemas de pesquisa. A questão do plágio. O papel do orientador no desenvolvimento da pesquisa. Principais formas de pesquisa (participante, qualitativa, documental, quantitativa). Elaboração do artigo científico e demais trabalhos de conclusão de curso. 

Ementa. A técnica da análise temática. O conhecimento científico. Tipos de normas técnicas. A elaboração do trabalho científico. Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

 Professor Sugerido: Ms. Celso Ferreira da Cruz Victoriano

 

  1. DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR (1 encontro – 18 h/a)

Objetivos: habilitar o aluno para a prática da docência.

 Ementa. A didática de ensino e as ciências sociais. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo-aprendizagem

 Professor Sugerido: Dra. Rosana Lia Ravache

Corpo Docente

 Luiz Antonio Ribeiro – Mestre em Direito pela PUC/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário (atualizar)

 Marco Aurélio Marrafon – Doutor (2008) e Mestre (2005) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, com estudos doutorais (sanduíche) na Università degli Studi di ROMA TRE – Itália, sob orientação do Prof. Eligio Resta. Graduado em DIREITO pela Universidade Federal de Mato Grosso (2002). É professor da disciplina de Direito e Pensamento Político na graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Ex-Presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Autor dos livros "Hermenêutica e Sistema Constitucional: A decisão judicial entre o sentido da estrutura e a estrutura do sentido (Florianópolis:Habitus, 2008) e "O Caráter Complexo da Decisão em Matéria Constitucional: discursos sobre a verdade, radicalização hermenêutica e fundamentação ética na praxis jurisdicional" (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010). Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional; Organização do Estado. Federalismo e Desenvolvimento Regional. Efetividade das Políticas Públicas; Teoria da Constituição e Jurisdição Constitucional, Democracia e Direitos Fundamentais; Hermenêutica Jurídica e Decisão Judicial.

 Kerton Nascimento e Costa – Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP/SP. Professor Universitário em cursos de graduação e pós-graduação. Autor e coautor de obras jurídicas. Advogado.

 Luiz Carlos de Souza Auricchio – Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) e Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (SP). Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Civil; além das Disciplinas de Metodologia do Trabalho Científico e Didática do Ensino Superior. Professor de Direito da UniMetroCamp – Grupo DeVry Brasil desde 2015, onde desempenha a coordenação dos Cursos de Pós-Graduação em Direito.

 Lígia Simões – Advogada (FMU – 2008), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET – 2009), com sólida atuação em direito administrativo, constitucional e tributário, atuando há 15 anos nas áreas do direito público (5 anos de estágio e 10 anos advogando)junto à escritórios de advocacia e aoGoverno no Estado de São Paulo (Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM), atualmente Coordenadora de Contratos na FIEB – Fundação Instituto de Edução de Barueri. Parecerista técnica e docente em palestras, oficinas e cursos jurídicos direcionados para a Administração Pública municipal e estadual. Autora de diversas publicações direcionadas à capacitação e atualização de vereadores, servidores públicos, assessores jurídicos, legislativos e candidatos às eleições municipais eestaduais. Ex-coordenadora do Núcleo de Educação à Distância da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, com experiência em modelagem de cursos no formato EaD e especialista em Design Instrucional (SENAC – 2016).

 Moisés Bagagi – Economista com Especialização em Finanças de Empresas e Mestrando em Economia e Mercados (Mackenzie), com pós-graduação em Planejamento Contábil e Tributário (PUC/SP) e MBA em Finanças (FIA/USP). Professor de economia, finanças e controladoria (FIA/USP e UNIVERSIDADE BRASIL) e consultor com atuação em grandes empresas nacionais e internacionais com 15 anos de experiência, além de atuar como Diretor Administrativo e Financeiro da FIEB.

 Mariana Moreira – Mestre em Direito do Estado, com ênfase em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Professora universitária. Docente na Faculdade de Direito de Sorocaba: disciplina de Direito Administrativo. Palestrante em diversos cursos e seminários promovidos pela Associação Paulista de Municípios sobre temas de Direito Público Municipal. Professora convidada pela UniSantos em curso de pós-graduação “lato senso” para aulas de Direito Urbanístico. Palestrante em seminários promovidos pela OAB-SP sobre Lei de Responsabilidade Fiscal. Docente em cursos promovidos pela Fundação Prefeito Faria Lima sobre Plano Diretor e Estatuto da Cidade e outros temas da área de Direito Público. Docente em cursos e seminários sobre Direito Municipal voltado à capacitação de agentes públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais.

 Thiago Marrara – Professor de Graduação e Pós-graduação na FDRP-USP. Bacharel e mestre em direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Doutor em direito público pela Ludwig Maximilians Universität – LMU de Munique, Alemanha.

 Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito – EPD; Professora dos Cursos de Especialização de Direito Administrativo da Atame Pós Graduação; Professora palestrante no Curso de Especialização da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Infraestrutura; Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Sócia do Escritório Vernalha Gimarâes & Pereira Advogados Associados.

 Marcia Walquiria Batista dos Santos – Pós Doutoranda e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professora Titular do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito – EPD/SP. Advogada. e Sócia em Heleno Torres Advogados Associados. Ex-Procuradora Geral da Universidade de São Paulo, tendo sido procuradora na mesma instituição por quase 20 anos. Ex-Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi Procuradora do Município de Florianópolis.

 Mário José Corteze –Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor de Direito Administrativo e Urbanístico, Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU; Membro da Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos Sólidos da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seção de São Paulo e Sócio da Libório & Corteze Sociedade de Advogados.

 Daniela Campos Libório – Advogada, professora da PUC/SP na graduação e pós-graduação. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1988), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e especialização em “Políticas Ambientais e Globalização” pela Universidade Castilla La Mancha, Espanha (2010).Fez pós-doutorado na Universidad de Sevilla sobre o tema “Gestão Normativa das Águas para Consumo “,em 2011.Atual Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico(IBDU).É coordenadora do Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente Urbano.

 Celso Ferreira da Cruz Victoriano – Oficial de Justiça. Graduado em Licenciatura em Matemática pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT (1994), Graduado em Direito pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT (2001), Especialista em Modelagem Matemática pela UNEMAT (1998) e Direito Público pela UNEMAT (2000) Mestre em Educação pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso (2006). Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR (2012). Pós-Doutoramento em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR (2013). Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, caráter efetivo. Atualmente lotado no 3o. Juizado Especial Cível campus UFMT, exercendo a função cumulativamente no Juizado Especial Itinerante (JEI), conforme Portaria n. 150/2014/GRHFC. Docente e Consultor/Avaliador na Pós-Graduação ATAME, Cuiabá-MT. Docente colaborador da Licenciatura Parcelada da UNEMAT. Multiplicador Interno da Escola de Servidores do TJMT. Mediador e Instrutor Judicial do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT. Co-idealizador e integrante do Projeto Guató – Cáceres-MT. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Projetos de Pesquisa, Didática, Educação Matemática, Formação de Professores, Educação Ambiental, Etnomatemática, Monografias, Cultura Mato-grossense, Direito Ambiental e Indígena.

 Rosana Lia Ravache – Doutora em Geografia Humana na linha de pesquisa em Metrópole e Geografia Urbana com a tese Migração e modernização em cidades médias da Amazônia Legal: área de abrangência da Br 163, defendida na Universidade de São Paulo. Mestre em Geografia Humana na área de concentração Ambiente e Desenvolvimento Regional com a dissertação que tratou da (Re) significação de espacialidades potencialmente turísticas com inclusão das comunidades receptoras um estudo de caso do bairro do Porto de Cuiabá/ MT, apresentada na Universidade Federal de Mato Grosso (2008). Especialista em Terceiro Setor e Políticas Públicas pela Universidade Cândido Mendes, com o trabalho “Ecoturismo – aplicação de politicas públicas e de responsabilidade social no Pantanal de Poconé”, Rio de Janeiro (2006). Formação em Programação Neurolinguistica (1990) e Coaching (2013). Psicologia do Desenvolvimento Mental (1981), Graduada em Comunicação Social com ênfase em Relações Públicas, no Centro de Estudos Superiores e Pesquisa, Rio de Janeiro provisionado pelo Ministério do Trabalho (1979). Técnica em Serviço Social formada pela Escola Profissional da República Federal da Alemanha: especialização na área de Serviço Social [Berufliche Fortbildung in der Bundesrepublik Deutschland – Spezialisierung auf dem Gebiet de Sozialarbeit] (1966); Prática em Serviço Social na Organização de Trabalho Voluntário para o Bem Estar, da Associação Caritas: trabalhos sociais de Grupo [Praxis in Sozialrbeit in einer Organisation der Freien Wohlfahrtspflege (Caritasverband), Soziale Gruppenarbeit (1966) Professora do Univag Centro Universitário nos cursos de Serviço Social, Psicologia e Comunicação Social. Linhas de pesquisa: Geografia, Geopolítica e Urbanidade. Atuação docente: Antropologia, Filosofia, Movimentos Sociais, Relações Internacionais, Sociologia, Teoria Política e Terceiro Setor.

 

Formulário de Inscrição

 

 

 

 

 

 

Detalhes

Início:
9 agosto 2019 18:00
Final:
10 agosto 2019 14:00
Preço:
21 x650,00
Evento Categoria: