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Processo Administrativo (LEI N. 9.784/99 E LEI N. 8.666/93) – ll Turma

4 julho 08:00 - 5 julho 12:00

R$799,00

Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei N.9.784/99 E Lei N. 8.666/93
Local: Cuiabá MT – AMAM -Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada, em frente ao parque das águas , 78048-250
Turno: Quinta-feira (das 8h as 12h – 13h30 ate 17h30) e Sexta-feira (DAS 8H ate 12h)
Data: 04 e 05 de julho de 2019
Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.
Carga Horária: 12/h

 

Apresentação/Objetivo

Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Administrativo. Conhecer o processo administrativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos da sindicância. Compreender a estrutura do Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos. Identificar no Processo Administrativo Disciplinar as causas de nulidades. Possibilitar aos entes públicos (Estado e municípios) criar sua própria legislação sobre processo administrativo.

 Público Alvo

Advogados que atuam na área de direito público, Servidores Públicos, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área do Direito Administrativo.

Instrutor

ÉRCIO DE ARRUDA LINS – Bacharel em Direito e Engenharia. Pós-Graduado em Direito do Estado e Direito Civil e Processo Civil. MBA em Liderança. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.

 Carga Horária

12 horas/aulas.

Conteúdo Programático

– Processo x Procedimento;

  • – Alcance da norma;
  • – Conceitos;
  • – Princípios;
  • – Critérios;
  • – Direitos dos administrados;
  • – Deveres dos administrados;
  • – Termo inicial do processo;
  • – Legitimidade processual;
  • – Capacidade processual;
  • – Competência x Delegação;
  • – Impedimento x Suspeição;
  • – Da forma, tempo e lugar dos atos administrativos;
  • – Comunicação dos atos (intimação);
  • – Da instrução processual;
  • – Da decisão;
  • – Motivação;
  • – Extinção do processo;
  • – Anulação x Revogação x Convalidação;
  • – Recurso administrativo x Revisão;
  • – Prazos processuais;
  • – Sanções;
  • – Prioridade processual;
  • – Processo administrativo de penalização em sede de licitações públicas e contratos administrativos.
Formulário de Inscrição

Detalhes

Início:
4 julho 08:00
Final:
5 julho 12:00
Preço:
R$799,00
Evento Categoria:
Evento Tags:
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