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Processo Administrativo (LEI N. 9.784/99 E LEI N. 8.666/93)

23 agosto 08:00 - 24 agosto 17:00

R$799,00

Apresentação/Objetivo

Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Administrativo. Conhecer o processo administrativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos da sindicância. Compreender a estrutura do Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos. Identificar no Processo Administrativo Disciplinar as causas de nulidades. Possibilitar aos entes públicos (Estado e municípios) criar sua própria legislação sobre processo administrativo.

 Público Alvo

Advogados que atuam na área de direito público, Servidores Públicos, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área do Direito Administrativo.

Instrutor

ÉRCIO DE ARRUDA LINS – Bacharel em Direito e Engenharia. Pós-Graduado em Direito do Estado e Direito Civil e Processo Civil. MBA em Liderança. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.

 Carga Horária

12 horas/aulas.

Conteúdo Programático

– Processo x Procedimento;

  • – Alcance da norma;
  • – Conceitos;
  • – Princípios;
  • – Critérios;
  • – Direitos dos administrados;
  • – Deveres dos administrados;
  • – Termo inicial do processo;
  • – Legitimidade processual;
  • – Capacidade processual;
  • – Competência x Delegação;
  • – Impedimento x Suspeição;
  • – Da forma, tempo e lugar dos atos administrativos;
  • – Comunicação dos atos (intimação);
  • – Da instrução processual;
  • – Da decisão;
  • – Motivação;
  • – Extinção do processo;
  • – Anulação x Revogação x Convalidação;
  • – Recurso administrativo x Revisão;
  • – Prazos processuais;
  • – Sanções;
  • – Prioridade processual;
  • – Processo administrativo de penalização em sede de licitações públicas e contratos administrativos.
Formulário de Inscrição

Detalhes

Início:
23 agosto 08:00
Final:
24 agosto 17:00
Preço:
R$799,00
Evento Categoria:

Organizador

Grupo Atame
Telefone:
(065)3321-9000
E-mail:
comercial@grupoatame.com.br
Website:
www.grupoatame.com.br

Local

Hotel Holiday Inn
Av. Miguel Sutil, nº 2.050, Jardim Leblon
Cuiabá, MATO GROSSO 78053160 Brasil
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Telefone:
6533219000
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