ALTO GARÇAS-MT – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

No último dia 15/01/2020 foi publicado o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E PROVAS DE TÍTULOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT. ”

As inscrições se iniciaram no dia 22/01/2020 e vão até as 23h59 do dia 05/02/2020. Estão sendo oferecidas 19 funções de nível fundamental, médio e superior, divididas em diversos cargos da Administração Municipal. As provas serão realizadas no dia 16/02/2020 na sede do município de Alto Garças, que fica localizado na região sul do Estado, a aproximadamente 360 km da Capital.

Informações e inscrições poderão ser obtidas no site da prefeitura municipal de Alto Garças, www.altogarcas.mt.gov.br  ou no site www.grupoatame.com.br/concursos/.

VEDAÇÕES EM FINAL DE MANDATO

VEDAÇÕES EM FINAL DE MANDATO

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, neste quadro abaixo compilamos as vedações trazidas pela Lei Complementar Federal 101/2000 e a Lei 9.504/1997 – que estabelece normas para eleições, que deverão ser observadas por todos os Gestores Públicos e especialmente para aqueles que vão para a reeleição.

clique no link abaixo e veja quais são essas mudanças

ORIENTAÇÃO- Vedações em final de mandato

22 de janeiro de 2020 Comentário está desativado Atame
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VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS EM FINAL DE MANDATO

 

São proibidas aos agentes públicos e servidores ou não, em final de mandato, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Compilamos a seguir as vedações trazidas pela Lei Complementar Federal 101/2000 e a Lei 9.504/1997, que deverão ser observadas por todos os Gestores Públicos e especialmente para aqueles que vão para a reeleição.

LEI COMPLEMENTAR 101/00-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, a partir de 01/07/2020, Art. 21, parágrafo único, LRF;

Restos a Pagar: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. A partir de 01/05/2020, Art. 42, LRF;

Realizar operações de crédito por antecipação de receita – ARO: A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. A partir de 01/01/2020, Art. 38, IV, b, LRF.

LEI 9.504/1997

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária. Durante todo o Mandato, Art. 73, I, Lei 9.504/97;

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Durante todo o Mandato. Art. 73, II, Lei 9.504/97;

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.  Prazo indeterminado. Art. 73, III, Lei 9.504/97;

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Durante todo o Mandato. Art. 73, IV, Lei 9.504/97;

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários nos 03 (três) meses que o antecedem e até a posse dos eleitos Art. 73, V, Lei 9.504/97

Nos 03 (três) meses que antecedem o pleito:  Art. 73, VI, Lei 9.504/97.

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Realizar, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito no primeiro semestre do ano de eleição, art. 73, VII, Lei 9.504/97;

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. Nos 06 (seis) meses que antecederem as eleições, art. 73, VIII, Lei 9.504/97;

Na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Nos 03 (três) meses que antecederem as eleições, art. 75, Lei 9.504/97;

É proibido a qualquer candidato comparecer, a inaugurações de obras públicas. nos 3 (três) meses que precedem o pleito, art. 77, Lei 9.504/97.

13 de janeiro de 2020 Comentário está desativado Carol
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CURSO IN COMPANY É NA ATAME!

Grupo Atame oferece diversas opções de cursos “In company” com os melhores profissionais do mercado

A nova tendência do mercado educacional e que tem ganhado cada vez mais espaço são os cursos chamados “In company”, que são cursos elaborados para atender as demandas específicas do cliente, que visam enriquecer, aperfeiçoar e qualificar as atividades diárias dos colaboradores de uma empresa.

“Esse método é bastante interessante e eficaz para as empresas que querem investir em cursos e treinamentos para qualificar e melhorar o desempenho de suas equipes, já que a grade da capacitação é preparada especialmente para cada grupo de colaboradores. Dessa maneira, não apenas um ou dois, mas todos os colaboradores ficam alinhados com o conhecimento e os resultados passam a ser muito mais satisfatórios. Além disso, como os programas são elaborados para atender a demanda específica do conhecimento, se consegue entregar um curso de excelência a um custo mais baixo, pois a empresa ou órgão público não precisa gastar com o deslocamento de toda uma equipe, uma vez que o curso é aplicado na sua sede”, explicou Ildo Faccio, diretor geral do Grupo Atame.

“Assim, os cursos in company são produzidos e conduzidos por um especialista da área, com excelente didática em sala e são profissionais gabaritados”, disse ele, que garante ainda, que “Independentemente do tamanho e área de atuação, em toda empresa existe algo que pode ser melhorado. É assim que as corporações crescem: quando estão sempre se modernizando e investindo em seus funcionários”.

Para quem tiver interesse em conhecer a metodologia e como funcionam os cursos In company, pode buscar mais informações através do site: www.grupoatame.com.br ou através do telefone: (65) 3321-9000 para tirar dúvidas.

ComunicArte
Assessoria de Imprensa/Grupo Atame

RESPONSABILIZAÇÃO AGENTES PÚBLICOS PERANTE TRIBUNAL DE CONTAS

Realizamos nos dias 04 e 05 de novembro de 2019, curso de extensão sobre responsabilização dos agentes públicos perante tribunal de contas com professor Francisney Liberato.

18 de outubro de 2019 Comentário está desativado Nathalia
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28 de junho de 2019 Comentário está desativado Atame
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Grupo Atame promove três aulas de pós-graduação nesse final de semana

Nessa sexta-feira e sábado (28 e 29/06), o Grupo Atame irá promover três aulas de pós graduação: Direito Penal e Processo Penal, Direito Tributário Empresarial e sobre Direito Civil e Processo Civil.

As aulas sobre Direito Penal irão acontecer na Escola Superior de Advocacia (ESA). O responsável pela programação é o professor Rogério Alcazar, Juiz de Direito de Tribunal de Justiça de São Paulo. Já o conteúdo sobre Direito Civil fica à cargo do professor Thomas Ubirajara Caldas e Arruda, assessor jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça – 5ª Procuradoria Cívil (MPMT).

Quem recebe a aula de Direito Tributário é a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), com o professor Ricardo Cunha Chimenti, Juiz de Direito em São Paulo (mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Paulista).

“Estamos com excelentes professores e um conteúdo bastante enriquecedor para essas três turmas. Tenho certeza que desde esse primeiro momento, os alunos terão bastantes informações para levar para o dia a dia deles”, disse a coordenadora comercial do Grupo Atame, Caroline Moraes.

Os telefones para maiores informações e inscrição são (65) 3321-9000 e/ou (65) 99636-4008.

ComunicArte
Assessoria de Imprensa/Grupo Atame

CONFRATERNIZAÇÃO EQUIPE ATAME CUIABÁ

Agradecemos a presença dos colaboradores, familiares e parceiros que estiveram conosco nesse sábado dia 08 de dezembro na AFEMAT,   para celebrar o ano de 2018.

obrigada pelo ano de 2018 e nossos votos que 2019 seja muito melhor!