CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade

Curso: CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade
Local: Cuiabá- MT – HOTEL PAIAGUÁS – Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1718
Turno: 02/12  das 8h00 às 12h30 – das 14h às 18h30
03/12 – das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30
Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação. Carga Horária: 15 h/a
 
professora: Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito – EPD; Professora dos Cursos de Especialização de Direito Administrativo da Atame Pós Graduação; Professora palestrante no Curso de Especialização da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Infraestrutura; Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Sócia do Escritório VernalhaGimarâes& Pereira Advogados Associado.
 
público-alvo: Servidores que utilizam conhecimentos de Licitações e Contratos regularmente para o desempenho de suas atividades. Assessores Jurídicos, Empresas que contratam com a Administração Pública, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área.
 
objetivo: O treinamento tem por objetivo proporcionar aos participantes o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos com uma visão completa sobre as etapas da Licitação, desde a fase interna à fase externa, além das normas pertinentes aos Contratos Administrativos, permitindo que os Capacitados possam atingir a qualidade necessária à instrução dos processos de contratações.
 
ESTRUTURA CURRICULAR:
MÓDULO III 6. Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade 6.1. Dispensa 6.1.1. Conceito 6.1.2. Hipóteses 6.1.3. Requisitos 6.1.4. Procedimento 6.1.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.2. Inexigibilidade 6.2.1. Conceito 6.2.2. Hipóteses 6.2.3. Requisitos 6.2.4. Procedimento 6.2.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.3. Dispensa em razão do valor 6.3.1. Pesquisa de mercado 6.3.1.1. A negociação de preços em contratações diretas 6.3.2. Fracionamento 7. Implicações da Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013) nas licitações e contratos 8. Contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Alterações na Lei Complementar 123/2006) 8.1. Tratamento diferenciado dado às ME e EPP 8.2. Beneficiários do tratamento favorecido da LC 123/2006 8.3. Enquadramento da empresa como ME e EPP: requisitos legais, vedações, incompatibilidades, documentação comprobatória. 8.4. Benefícios: regularidade fiscal tardia e empate ficto. 8.5. Contratações públicas com tratamento diferenciado: artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123
8.5.1. Itens de contratação com valor de até R$ 80.000,00 8.5.2. Exigência aos licitantes de subcontratação de ME ou EPP 8.5.3. Cota de até 25% para aquisição de bens de natureza indivisível 8.5.4. Contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido. 8.5.5. Hipóteses de limitação ao tratamento diferenciado e simplificado 8.6. Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP no instrumento convocatório 9. Licitações sustentáveis 9.1. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável e suas implicações nas compras públicas 9.2. Normas aplicáveis 9.3. Estabelecimento da margem de preferência e regras para aplicação 10. Sistema de Registro de Preços 10.1. Conceito, princípios e objetivos 10.2. Legislação aplicável 10.3. Principais características 10.4. Aplicabilidade 10.5. Prós e contras da utilização do SRP 10.6. Órgão gerenciador, participante e participante extraordinário (carona) 10.7. Principais regras e procedimento 10.8. Intenção de Registro de Preços 10.9. Ata de Registro de Preços 10.10. Gerenciamento do Registro. 10.11. Alterações, atualizações, prorrogação e cancelamento do Registro de Preços 10.12. Compartilhamento de compras 10.13. Sanções administrativas 11. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011 11.1. Hipóteses de aplicação do RDC nas contratações públicas 11.2. Peculiaridades do RDC
 
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