Responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas

Curso: Responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas
Local: AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada – em frente ao Parque das águas – Cuiabá-MT
Turno: Quinta-feira 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e Sexta-feira 08h às 12h
Data: 04 e 05 de novembro
Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.
Carga Horária: 12/h
PROFESSOR: Francisney Liberato
Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado. Contador.
PÚBLICO-ALVO:
Agentes públicos com atribuições de gestão, dirigentes, ordenação de despesas, controle interno, auditoria, membros de comissão de licitação, pregoeiro, assessoria jurídica, assessoria técnica, procuradoria, contabilidade, advogado privado, empresas em geral e demais agentes públicos e privados.
OBJETIVO:
Independentemente da categoria de agente público e privado, todos se submetem ao regime jurídico de responsabilidade, ou seja, respondem pelos atos ilícitos que praticarem tanto na esfera civil, penal, improbidade e administrativa.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor. A improbidade são sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Por fim, a responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Portanto, o Tribunal de Contas exerce sobre eles sua fiscalização, podendo impor-lhes medidas, previstas em lei, de coerção e sanção.
O participante estará em contato com jurisprudências atualizadas do STF, STJ e Tribunais de Contas.
Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, de forma a permitir que os participantes possam conhecer e aprimorar os seus conhecimentos.
PROGRAMA DO CURSO:
1. Controle interno x Controle externo
2. Controle externo no Brasil
3. Tribunais de Contas
4. Composição e organização dos Tribunais de Contas
5. Competências dos Tribunais de Contas
6. Princípios constitucionais e legais do processo
7. Auditorias e fiscalizações
8. Sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas
9. Imputação de débito
10. Aplicação de multa
11. Determinação e Recomendação
12. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
13. Declaração de inidoneidade para participar de licitação
14. Noção de responsabilidade
15. Responsabilidade contratual
16. Responsabilidade extracontratual
17. Responsabilidade objetiva
18. Responsabilidade subjetiva
19. Responsabilidade solidária
20. Responsabilidade subsidiária
21. Esfera da responsabilização: Civil, penal, administrativa, improbidade e política
22. Requisitos para responsabilizar
23. Conduta do agente
24. Ação x omissão
25. Dolo x culpa
26. Resultado da conduta
27. Nexo de causalidade
28. Culpabilidade
29. Individualização da conduta
30. Isenção da responsabilização do agente
31. Justificativa para a não aplicação de sanções
32. Circunstâncias impeditiva de aplicação de sanção
33. Matriz de responsabilização
34. Responsabilidade dos agentes públicos
35. Responsabilidade do particular
36. Responsabilidade dos Entes políticos
37. Responsabilidade de Pessoa Jurídica contratada pela Administração
38. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus dirigentes
39. Responsabilidade do controle interno
40. Responsabilidade do contador
41. Responsabilidade do parecerista jurídico e técnico
42. Responsabilidade do engenheiro
43. Responsabilidade do motorista
44. Responsabilidade de quem age amparado em parecer jurídico ou técnico
45. Responsabilidade do agente político
46. Responsabilidade do dirigente/gestor
47. Responsabilidade para fins eleitorais
48. Responsabilidade do chefe do Poder Executivo
49. Responsabilidade de quem elabora o edital
50. Responsabilidade de comissão de licitação
51. Responsabilidade do pregoeiro e da equipe de apoio
52. Responsabilidade de quem elabora projeto básico
53. Responsabilidade de quem aprova projeto básico
54. Responsabilidade de quem homologa o resultado da licitação
55. Responsabilidade de quem assina o contrato e termo aditivo
56. Responsabilidade de quem atesta despesa
57. Responsabilidade do fiscal do contrato
58. Responsabilidade do licitante fraudador
59. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio
60. Responsabilidade em Concurso público e Processo seletivo simplificado
61. Responsabilidade em acumulação ilícita de cargos
62. Responsabilidade na elaboração do orçamento
63. Responsabilidade pelos restos a pagar
64. Responsabilidade de quem provoca “emergência fabricada”
65. Demais responsabilidades
66. Jurisprudências do STF, STJ e Tribunais de Contas.
67. Outras Demonstração: Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Consolidação das Demonstrações Contábeis.
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