Procurador Regional da República comenta sobre “Projeto de Lei Anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça; Tema será discutido em aula inaugural de Pós-graduação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou recentemente inúmeras mudanças na Lei brasileira em relação a crimes, principalmente no Código Penal. As alterações apresentadas estão sendo chamadas de lei anticrime. Uma das principais modificações que tem chamado a atenção é a flexibilização na pena para policiais que matarem em serviço.

Outras modificações também chamam a atenção, como a prisão de condenados em segunda instância, inclusive enquanto ainda houver recurso. Atualmente, a lei não prevê explicitamente esse cumprimento.

De acordo com o procurador Regional da República, professor, doutor e mestre em direito constitucional pela PUC/SP, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o pacote anticrime oferecido pelo ministro Sérgio Moro para exame do Congresso Nacional é antes de tudo bastante complexo e traz uma série de medidas muito razoáveis relacionadas ao aprimoramento da legislação penal e processual penal. “De uma maneira geral são propostas interessantes, claro que precisarão ser examinadas detidamente pelo Congresso Nacional até para extirpar eventuais exageros”, avaliou Gonçalves.

Para o procurador ainda,  algumas medidas preocupam, por exemplo, a modificação de critérios de legítima defesa. “Isso parece basicamente um grave erro. Os critérios atuais são suficientes, são adequados”, disse ele acrescentando que  “a medida principal trazida pelo pacote anticrime me parece a regularização da prisão após a condenação em segunda instância. Esse é uma tema bastante polêmico, o Supremo está agendado para debater essa situação . No particular eu observo que essa foi uma das dez medidas contra a corrupção apresentadas pela minha instituição, o Ministério Publico Federal. Eu sou favorável desde que não mexa na garantia do habeas corpus, não limite a possibilidade de pleno exame de recursos . Essa então seria uma espécie de providência cautelar legislada e ao meu juízo não ofenderia a presunção de inocência, mas é um tema muito polêmico e há opiniões muito respeitadas em sentidos contrários” .

Esse e outros assuntos como temas atuais de direito penal e direito processual penal, recentes alterações legislativas e julgados do STF e STJ em matéria penal e processual penal, serão abordados por Gonçalves na aula inaugural do curso de Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal oferecido pelo Grupo Atame, no dia 15 de março, na Escola Superior de Advocacia (ESA).

A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT é uma das parceiras do curso.

Para o Presidente, Leonardo Bernazzolli, no momento atravessamos uma grave crise institucional na República, uma vez que a todo momento observamos decisões proferidas pelo STF que se equiparam à verdadeiras emendas constitucionais, sob a justificativa de “nova interpretação jurisprudencial”, ofendendo diretamente a Constituição da República trazendo enorme insegurança jurídica. Exemplo disso, a flexibilização do cumprimento de pena após a condenação de segundo grau de jurisdição sem o devido transito em julgado nos termos do inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição da República. “Dessa forma, tanto este assunto quanto diversos outros devem ser amplamente discutidos e profundamente estudados por todos os operadores do direito, sendo essa pós-graduação oferecida pelo Grupo ATAME, uma excelente oportunidade para todos nós, considerando o Corpo Docente abrilhantado e os módulos devidamente estruturados”, finalizou.

As vagas para o curso ainda estão abertas. Mais informações, através do telefone (65)3321-9000 ou pelo site www.grupoatame.com.br

 

ComunicArte
Assessoria de Imprensa/Grupo Atame