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08 e 09/07 – CURSO DE EXTENSÃO ON-LINE (AO VIVO) A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

R$600,00

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Descrição

CURSO DE EXTENSÃO ON-LINE (AO VIVO)
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Plataforma: Zoom.

Horário: Quinta-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30; e Sexta-feira: das 8h às 12h.

Data: 08 e 09 de julho de 2021. Incluso: Material didático eletrônico e certificado de participação. Carga Horária: 12/h.

PÚBLICO-ALVO:
Servidores municipais da Administração Direta e Indireta, em especial Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Cadastro Geral, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esportes, Fazenda Pública, Licitações e Contratos, entre outras áreas de interesse.

 

OBJETIVOS: Este curso abordará os impactos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – vigente a partir de 18/09/2020, na Administração Pública Direta e Indireta, abordando desde o histórico da regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, os impactos nas atividades realizadas pela Administração Pública direta e indireta até as ações necessárias para conformidade, boas práticas e governança em relação aos procedimentos de tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, nos termos da legislação pátria. Além disso, contribuirá para que os municípios tenham clareza sobre os seguintes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados:

1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança definidos na nova legislação. 2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, favorecendo a cultura e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital. 3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais. 4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O – Data Protection Officer), profissional que será o responsável dentro da Administração Pública perante a ANPD e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto na LGPD.

INSTRUTOR:
CARLOS VILLELA: Administrador e Advogado. Foi instrutor da escola da Receita Federal ESAF, é Professor dos Cursos de Graduação e Pós Graduação em Direito, Administração e Contábeis. Especialista em Direito Público pela UFRGS. MBA em Gestão de Tecnologia pela FGV Fundação Getúlio Vargas. Foi executivo em empresas de tecnologia e dados, como EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações, TELESP, entre outras.

ESTRUTURA CURRICULAR:
1. HISTÓRIA DAS REGULAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS 1.1. GPDR General Data Protection Regulation (EU); 1.2. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
2. CONCEITOS 2.1. Privacidade e Proteção de Dados; 2.2. Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados; 2.3. Dados Pessoais Sensíveis;2.4. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; 2.5. Consentimento do titular e desnecessidade de consentimento – interesse legítimo e obrigações legais; 2.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. PAPÉIS, RESPONSABILIDADES e PARTES INTERESSADAS 3.1. Controlador e Operador – Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais; 3.2 Diretor de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer); 3.3 Titular dos Dados Pessoais; 3.4 Responsabilização Solidária e hipóteses de exclusão da responsabilidade.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 4.1. Limites, finalidades e consentimentos (ou não) do titular dos dados; 4.2. Boas Práticas e Governança; 4.3. Interesse Legítimo; 4.4. Não aplicabilidade da LGPD; 4.5. Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais.
5. DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5.1. Vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital; 5.2. Dados pessoais sensíveis – Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros; 5.3. Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação infantil, transporte escolar, entre outros; 5.4. Dados pessoais tratamento em razão da legislação – cadastros de usuários, tributários, RH, RPPS, entre outros; 5.5. Boas práticas e governança de dados pessoais da Administração Pública; 5.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Regulamentação e aplicação de sanções e penalidades; 5.7. Procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica (recomendações técnicas da União e ISO(s) aplicáveis ao tema).

 

INVESTIMENTOS:

Valor do Curso: R$ 600,00 Forma de pagamento: transferência eletrônica, boleto, cartão de débito.

CONDIÇÕES ESPECIAIS VÁLIDAS PARA INSCRIÇÕES REALIZADAS ATÉ 01/07/2021:

*Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais; * A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o número de inscritos for menor que 20.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!

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