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24 E 25/06 – MÓDULO III (PRESENCIAL) – A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NOS MUNICÍPIOS: DA ELABORAÇÃO, A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES.

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MÓDULO III (PRESENCIAL) – A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NOS MUNICÍPIOS: DA ELABORAÇÃO, A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES.

Local: Cuiabá – MT Horário: Quinta-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30; e Sexta-feira: das 8h às 12h

Data: 24 e 25 de junho de 2021

Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break Carga Horária: 12/h

PÚBLICO- ALVO:

Prefeitos, Secretários Municipais, Administradores, Assessores em Geral, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Controle Interno, Planejamento, Agentes Políticos, Servidores que atuam no planejamento e execução orçamentária da Administração Direta e Indireta, bem como Vereadores, Assessores de Comissão, Assessores Parlamentares e de Bancada, Assessores de Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, e demais profissionais interessados pela matéria tema.

OBJETIVO:

MÓDULO III: Subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento e na apreciação da LDO 2022.

 

PROGRAMA DO CURSO:

MÓDULO III – PRESENCIAL: 1. Conceitual: a. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); b. A estrutura da LDO; e c. Exigências legais e normativas. 2. Conteúdo Obrigatório da LDO entre outros: a. Equilíbrio entre receita e despesa; b. Critérios e forma de limitação de empenho; c. Reserva de contingência com base na receita corrente líquida; d. Relacionamento com o PPA de 2022 a 2025; e. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e f. Modelo de Projeto de Lei e relatórios legais com base no Manual de Demonstrativos Fiscais. 3. Audiências Públicas: a. Obrigatoriedade; b. Preparação e apresentação; e c. Acompanhamento quadrimestral das metas estabelecidas na LDO.4. Anexo de Riscos Fiscais (ARF): a. Riscos Fiscais; b. Contingência Passiva; c. Obrigações Fiscais; e d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo. 5. Anexo de Metas Fiscais (AMF): a. Metas Anuais; b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d. Evolução do Patrimônio Líquido; e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f). Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 6. Processo Legislativo: a. Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO; b. Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo; c. O Processo Legislativo que deverá ser observado; d. As emendas parlamentares a LDO; e. Vetos do Poder Executivo; e f. Orçamento Impositivo.

 

*Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais; * A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!

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