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03 E 04/05 – CURSO DE EXTENSÃO SOBRE “TÉCNICAS NO PROCESSO LEGISLATIVO” (Constituição Federal , Constituição do Estado de Mato Grosso e Regimento das Casas Legislativas do Congresso Nacional e ALMT)

R$800,00

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Descrição

Local: Cuiabá

 Data: 03/05/2021 – segunda-feira (Manhã: das 08h às 12h / Tarde: das 13h30 às 17h30); e 04/05/2021 – terça -feira (das 8h às 12h ) – Horário de Mato Grosso. Incluso: Material Didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12 horas/aulas.

 

Apresentação
Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Legislativo. Conhecer o processo legislativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos de criação das leis, emendas constitucionais e resolução. Compreender a estrutura do processo legislativo e seus efeitos. Identificar os tipos de normas, tramitação, emendas parlamentares, etapas, proposição redação e alteração.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM:

  • Formar o aluno para localizar, na Constituição Federal e na Lei Orgânica de seu Município as normas referentes ao processo legislativo;
  • Relacionar e definir cada uma das proposições legislativas englobadas pelo processo legislativo, estabelecendo as principais diferenças entre elas;
  • Conhecer as fases do processo legislativo;
  • Conhecer a estrutura das proposições legislativas;
  • Capacitar o aluno para propor emendas a proposições legislativas em tramitação;
  • Participar de uma rede de intercâmbio de boas práticas com a presença de municípios de diferentes portes em sala de aula.

Público Alvo

  • Advogados que atuam na área de direito público, Vereadores, Servidores Públicos, Gestores Públicos, Procuradores das Câmaras Municipais e dos Municípios, bem como os demais interessados em atualizar-se na área do Direito Constitucional.

Instrutores:

  • Francisco Edmilson de Brito Júnior . Subprocurador-Geral de Apoio Institucional da ALMT e Procurador de carreira da ALMT. Especialista em processo civil, ambiental e eleitoral. Advogado. Palestrante. Professor universitário e da Escola do Legislativo da ALMT/AMAM/ACADEPOL–MT/Grhegory Paiva Pires Moreira Maia Consultor-Jurídico-Geral do Tribunal de Contas – TCE/MT e Procurador de carreira da ALMT, Advogado. Especialista em Direito Constitucional e Processo Civil. Professor da Escola do Legislativo da ALMT, Mestre na Faculdade de Direito Autônoma de São Paulo.

Conteúdo Programático

  1. Separação de Poderes: Democracia; Estado de Direito; Crise da Lei; Hipertrofia do Executivo; Cotas; bicameralismo, blocos parlamentares; promulgação, publicação; iniciativa, legislatura.
  2. Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Mato Grosso: legalidade e ou constitucionalidade formal e material.
  3. Procedimento Legislativo: Definição. Tipos: normal ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial, concentrado. Natureza Jurídica. Princípios Gerais do Processo Legislativo. Noções Básicas: anteprojeto, autógrafos, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, questão de ordem, quorum, recursos, redação final, redação do vencido, relator, relator do vencido, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado. Indicação. Parecer. Emenda. Requerimentos;.
  4. Tramitação: projeto de lei ordinária; projeto de lei ordinária; projeto de lei complementar; projeto de resolução.

Carga Horária
12 horas/aulas.
 Data e horário
03 e 04 de maio de 2021

 Obs.: O certificado somente será concedido aos participantes que obtiverem o mínimo de 75% de frequência.

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