MBA em Auditoria, Compliance e Combate à Corrupção

Curso: MBA em Auditoria, Compliance e Combate à Corrupção

Local: Cuiabá – MT

Turno: Segunda-feira, terça-feira e quarta-feira (das 18h às 22h)

Carga Horária: 378 horas

Início Previsto: 04, 05 e  06 de novembro de 2019.

 

COORDENADOR TÉCNICO DO CURSO: Francisney Liberato Batista Siqueira –Secretário de Controle Externo do TCE-MT e Auditor Público Externo

 

PÚBLICO-ALVO:Destina-se atender os agentes públicos federal, estadual e municipal que trabalha na Administração Pública, bem como profissionais de outras atividades. O curso interessa aos profissionais da contabilidade, finanças, auditoria, controle interno, compliance, procuradores, professores, consultores, além de gestores da área contábil e financeira, bem como técnicos e analistas.

 

OBJETIVO: Apresentar aos participantes às disciplinas sobre auditoria, controladoria, Compliance, gestão, governança, planejamento, combate à corrupção, dentre outros assuntos de extrema relevância para o profissional do século XXI, em meio ao cenário atual brasileiro. A oportunidade está lançada para todos que desejam embeberar do conhecimento, com os melhores profissionais e professores, além de desfrutar de uma didática diferenciada, profunda, atualizada e esquematizada.

 

MATRIZ CURRICULAR

Governança Pública (18 h/a – 1 encontro): Governança Corporativa. Origem. Pressupostos. Princípios de Governança Corporativa. O papel da Governança na Administração Pública. Riscos. Funções da Governança e Gestão. TCU – 10 Passos para a boa governança. Decreto 9203-2017. Casos práticos: glossário, questionários, relatório técnico, dentre outros.

 

Gestão de Riscos na Administração Pública (18 h/a – 1 encontro): Conceito de objetivos, riscos, classificação de riscos, controles internos, definição de gestão de riscos, declaração de posicionamento: as três linhas de defesa, normas e regulamentações relacionadas. Principais modelos de referência internacional e nacional, a exemplo do Modelo do Reino Unido, ISO 31000, COSO ERM. Considerações iniciais, preparando o ambiente interno (integridade e valores éticos, estrutura de gestão de riscos, filosofia e estilo gerencial, políticas e práticas de recursos humanos), definição e fixação de objetivos. Atividades de identificação de eventos, método de priorização de processos, técnicas utilizadas para identificação de riscos, critérios de avaliação de riscos, mecanismos e tipos de resposta a riscos, estabelecimentos de atividades de controle baseada em riscos a partir de um Plano de Tratamento de Riscos e avaliação de sua eficácia. Estratégias de informação e comunicação, plano de comunicação e consulta e tipos de monitoramento e indicadores-chave.

 

Auditoria Contábil (18 h/a – 1 encontro): Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria; Documentação de Auditoria; Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis; Comunicação de Deficiências de Controle Interno; Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis; Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria. Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados; Evidência de Auditoria; Confirmações Externas; Procedimentos Analíticos; Utilização do Trabalho de Especialistas; Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis; Comunicação dos principais assuntos de auditoria no relatório do auditor independente; Modificações na Opinião do Auditor Independente; Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente.

 

Auditoria Interna (36 h/a – 2 encontros):1º Encontro – Conceitos. Finalidade. Tipos de auditoria. Diferenças entre auditoria interna e externa. Diferenças entre auditoria interna e controle interno. Controles internos: conceitos, finalidades, classificação e princípios dos controles internos. Normas de Auditoria. Processo de auditoria: Plano de auditoria, Planejamento da auditoria, Execução da auditoria: Técnicas e procedimentos de auditoria, Achados e Evidências em auditoria, Papéis de trabalho, Supervisão e revisão de auditoria. Relatório de auditoria. Monitoramento das recomendações de auditoria. 2º Encontro – Governança corporativa. Controles internos e gestão de riscos.  Contabilidade no setor público: conceito, objetivo, objeto, sistemas e demonstrações contábeis. Prestação e tomada de contas. Avaliação de sistema de controles internos. Estudos de casos de auditoria em áreas específicas.

 

Auditoria Governamental (36 h/a – 2 encontros): 1º Encontro – Conceito de Auditoria; Finalidades e objetivos da auditoria governamental; Papel da auditoria na estrutura da governança; Relação de Accountability no Setor Público; O paradigma atual da auditoria e o novo perfil do auditor; Tipos e classificações da Auditoria Governamental; Normas de auditoria; Planejamento de auditoria: comando para auditoria, definição do objeto preliminar de auditoria, atributos do objeto de auditoria, levantamento preliminar dos riscos de auditoria, definição preliminar do objetivo e escopo, definição do nível de asseguração, visão geral do objeto, avaliação de controle interno em nível de entidade e de atividades, inventário e classificação dos riscos, elaboração das questões de auditoria, elaboração de papeis de trabalho, matriz de planejamento e projeto de auditoria. 2º Encontro – Execução de auditoria: técnicas e procedimentos de auditoria: inspeção física, observação direta, circularização ou confirmação externa, mapa de processo, entrevista, indagação escrita ou questionário, conferência de cálculos, conciliação, análise de contas, revisão analítica, extração eletrônica de dados; atributos das evidências; matriz de achados; matriz de responsabilização; Comunicação dos resultados de auditoria: elaboração de relatórios; Clientes do relatório de auditoria; requisitos de qualidade do relatório; elementos do achado de auditoria; proposta de encaminhamento; Etapas posteriores à elaboração do relatório: Monitoramento e novos ciclos de auditoria; Análise do Plano de ação encaminhado pelo gestor; Estudos de casos.

 

Inteligência Emocional e Liderança (18 h/a – 1 encontro): Inteligência emocional: Doutrina. Funções do cérebro humano. Equilíbrio entre razão e emoção. Competências emocionais pessoais. Competências emocionais sociais. Neocórtex. Sistema Límbico. Memória racional e memória emocional. Dimensões da Inteligência Emocional. Autodiagnóstico. Persistência versus Insistência. Comunicação Não Verbal. Foco. Matriz de Eisenhower. Procrastinação. Felicidade. A arte do bom relacionamento. A importância do relacionamento Intrapessoal e Interpessoal no cotidiano. Conceitos, desenvolvimento e prática. Autoconhecimento, Autocontrole e Automotivação. Escolhas e resultados. Visão holística do ser humano: Físico, mental, emocional e espiritual. Autoestima, proatividade e reconciliação como fatores de saúde e bem-estar emocional. Empatia. Trabalho em equipe. Comprometimento. Equilíbrio. Seja líder onde estiver. Ressonância da liderança. Roda da vida. Janela de Johari. Comportamento. Valores. Crenças. Cosmovisão. Desafios dos líderes. Liderança sustentável.

 

Controladoria na Gestão Pública (36 h/a – 2 encontros): 1º Encontro – Conceitos básicos de Auditoria e Controle Interno. Controle Interno na Administração Pública. Visão do Sistema de Controle Interno Municipal sob a Ótica da Controladoria de Gestão. 2º Encontro Estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal. Exemplos de Organização do Sistema de Controle Interno Municipal. Operacionalização do Sistema de Controle Interno Municipal.

 

Auditoria de Fraudes em Licitação (18 h/a – 1 encontro): Conceito de licitação e fraudes; diferença entre fraude e erro; condições para ocorrência da fraude e meios de comprovação da fraude em licitação. Principais tipologias de fraude; formas de ocorrência de “projeto mágico”; principais entendimentos da jurisprudência dos tribunais sobre o tema. Definição de edital restritivo; principais cláusulas restritivas apontadas pela doutrina e jurisprudência dos tribunais; exemplos reais de situação caracterizadora de fraude. Conceito de publicidade e sua efetiva aplicação nos processos licitatórios; situações que caracterizam publicidade precária; exemplos e casos reais de restrição da competição. Conceituação da fase externa da licitação, contemplando atos de habilitação, julgamento, homologação e adjudicação; apresentação das principais fraudes identificadas na etapa de julgamento da licitação; definição de cartel e exemplos de indícios que sinalizam para a sua existência em uma licitação. Definição de contratação direta e formas de ocorrência da fraude; penalização a entes privados na prática da fraude; entendimentos jurisprudência sobre o tema. Principais técnicas utilizadas para detectar fraudes em licitação; roteiro a ser adotado para evidenciação da fraude; cuidados necessários para manter as evidências válidas na comprovação das fraudes; modelos para elaborar um achado de auditoria.

 

Interpretando os Balanços Públicos (18 h/a – 1 encontro): Fundamentos da análise financeira e contábil. Análise e interpretação das Demonstrações Contábeis. Usuários da informação financeira dos governos. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Balanço Orçamentário. Quociente de Execução da Receita, Quociente de Execução da Despesa, Quociente do Resultado da Execução Orçamentária, Quociente da Execução Orçamentária Corrente, Quociente da Execução Orçamentária de Capital, Resultado das Autorizações, Cumprimento da Regra de Ouro, Capitalização/Descapitalização, Endividamento, entre outros. Balanço Financeiro. Quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar, Quociente de inscrição de restos a pagar, Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros e Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro. Balanço Patrimonial. Quociente da Situação Financeira (QSF), Liquidez Imediata, Liquidez Corrente, Liquidez Seca, Liquidez Geral, Índice de Solvência, Endividamento Geral, Análise Horizontal, Análise Vertical, Resultado do Balanço Patrimonial, Quociente do Limite de Endividamento, Quociente da Dívida Pública Contratada e Quociente de Dispêndios da Dívida Pública. Demonstração das Variações Patrimoniais. Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Quociente do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais em relação ao resultado patrimonial, Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida e Quociente da Atividade Operacional.

 

Compliance e Integridade Corporativa (36 h/a – 2 encontros): 1º Encontro – Lei nº 13.303/2016 (Lei das Empresas Estatais). Governança nas empresas estatais. Gestão de riscos e controles internos nas empresas estatais. Transparência nas empresas estatais. Integridade nas empresas estatais. Compliance: conceito, evolução histórica e chegada ao Brasil. Compliance em empresas privadas. Programa de Integridade Pública do Governo Federal. Programa de Integridade Pública de Governo de Mato Grosso. Diferenças e semelhanças entre as atribuições desempenhadas pelo compliance e pela auditoria interna. Auditoria de compliance em processos administrativos de responsabilização. Auditoria de compliance em contratos públicos. Conflito de interesses. 2º Encontro – A implementação e gestão de programas de compliance na legislação internacional. A implementação e gestão de programas de compliance no direito interno. Critérios para aferir a existência e efetividade de programas de compliance. Comprometimento e envolvimento da alta direção. Mapeamento e gestão de riscos de compliance. Risk assessment. Código de conduta, políticas e procedimentos internos de compliance. Controles internos de compliance. Comunicação e treinamento. Canais de denúncias e gestão de ocorrências. Investigações internas e medidas de remediação e reporte. Gestão de terceiros e due diligence. Monitoramento e melhoria continuada. Efetividade: sistemas, símbolos e comportamento. Testes de compliance.

 

Corrupção em Tempos Modernos (18 h/a – 1 encontro): Corrupção – da etimologia e da semântica à perversão da dicotomia público-privado (a origem e a evolução da noção e da distinção entre público e privado); O Estado Democrático de Direito e a defesa da moralidade administrativa (Estado garantista x Estado patrimonial). A cultura patrimonialista e a corrupção: A formação do Estado patrimonial português e a invenção do Brasil (corruptos e corruptores); O reconhecimento do bem comum como finalidade do Estado; A institucionalização da Corrupção e a cultura brasileira (você sabe com quem está falando?); A corrupção e a subversão do valor confiança; Efeitos políticos e econômicos da corrupção; Abordagem tipológica da corrupção (suborno, presentes, clientelismo, incentivos fiscais, nepotismo, favorecimento de amigos em cargos públicos, apropriação de bens e recursos públicos, propina, envolvimento com o crime organizado); Algumas variáveis associadas à corrupção; As Fraudes Corporativas; A Teoria da Cegueira deliberada e a miopia gerencial; A motivações e causas de uma fraude; Perfil e tipos de fraudador; Principais equívocos sobre fraudes; Estatísticas da corrupção no Brasil e uma análise dos maiores casos de corrupção já divulgados. Exemplo de Caso Prático para análise e discussão: A Lava Jato e seus desdobramentos.

Formas de prevenção de Fraudes Corporativas; A impunidade como estímulo à corrupção; A Governança Corporativa e a estruturação de um sistema de Compliance; A corrupção no setor público; Normas e regulamentos internacionais sobre compliance e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/14); A lei de Improbidade Administrativa; Delação Premiada e os acordos de leniência. Monitoramentos pós acordo. Sanções Administrativas em licitações e contratos (fraudes a licitação). A Cooperação jurídica internacional. Atuação do CADE e da CVM na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Instrumentos Constitucionais no combate à corrupção e os agentes de combate à corrupção (o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas, a ação policial, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Controladoria Geral da União, a Sociedade Civil) e seus papéis; A responsabilidade e a atuação dos órgãos de Controle Externo, no combate à corrupção e na garantia da transparência orçamentária: Os Tribunais de Contas e seu poder de sanção; O papel do Controle e sua importância. Prevenção, detecção e responsabilização no combate à corrupção no século XXI; A educação social como instrumento de conscientização para o exercício da democracia; Exemplo de Caso Prático para análise e discussão: A Rede de Controle.

 

Transparência na Gestão Pública (18 h/a – 1 encontro): O princípio da Transparência Administrativa: Aspectos político-sociais da informação: Informação e Democracia, Informação e Esfera Pública, Direito de acesso à informação; Publicidade Administrativa, formas de Publicidade, Publicidade versus Transparência; A transparência pública e sua adoção no Brasil, Conteúdo, conceito e estrutura do princípio da Transparência administrativa, Transparência e Opacidade na Gestão Pública, Instrumentos da transparência administrativa; Gestão Pública Burocrática e Gerencial e seus reflexos no processo de Transparência Administrativa. Transparência e Accountability no Estado Democrático de Direito: reflexões à luz da Lei de Acesso à Informação: Accountability, conceito, dimensões, Accountability vertical, horizontas e societal, os instrumentos de accountability implantados no Brasil, o Estado como fonte e guardião das informações públicas, os novos direitos no Estado Democrático, Lei de Acesso à Informação, fundamentos e pressupostos, a transparência na prática, os Portais Transparência, SIC, os desafios e as oportunidades para o poder público e para a sociedade, pontos legais ainda não visitados pelo poder público. A Transparência e o controle social como paradigmas para a gestão pública no Estado Moderno: A inter-relação que se estabelece entre o estado e a sociedade civil, os novos paradigmas da Gestão Pública, Cenário legal, político e social das mudanças da gestão; o Usuário: contribuinte, cliente ou cidadão? O Controle Social na Constituição Federal de 1988, natureza e dimensões controle social, os instrumentos e as oportunidades de sua utilização no contexto da gestão pública, a experiência brasileira de participação da sociedade na gestão.

 

Planejamento Estratégico na Administração Pública (18 h/a – 1 encontro): A arte de planejar. Cultura do planejamento. Planejamento em nível estratégico, tático e operacional. Cenário de planejamento: integração dos planejamentos de curto, médio e longo Prazo. Estrutura e organização do Plano Estratégico. Ciclo PDCA. Metodologia Balanced Scorecard – BSC. Mapa estratégico (Visão, Missão, Valores). Planejamento Expresso em objetivos, metas e ações. Indicadores de Resultados. Linguagem acessível e simplificada – gestão da comunicação. Da gestão do plano Estratégico: análise, monitoramento e revisão. Análise da maturidade do planejamento Estratégico.

 

Aplicabilidade da Ética e Moral na atuação profissional (18 h/a – 1 encontro): Moral e ética sobre o aspecto conceitual. Moral e a história. Ética e a filosofia. Problemas morais e éticos. Aspectos conceituais sobre a ética profissional. A ética e os fundamentos do comportamento humano. A conduta normativa e a prescrição moral. Os Códigos, a ética e a profissionalidade. O que são valores. Os Valores Morais. Axiologia, objetividade e subjetividade dos valores. Crise de valores, imperícia, negligências e fraude. Conflitos de interesses e pratica profissional. Legislação, normas e éticas profissionais.

 

Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas (18 h/a – 1 encontro): Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza Jurídica, composição, funcionamento, funções e eficácia das decisões. Natureza das fiscalizações. Controle de constitucionalidade realizada pelos TC´s. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas. Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE/MT.

 

Metodologia de Pesquisa (18 h/a – 1 encontro) – A técnica da análise temática. O conhecimento científico. Tipos de normas técnicas. A elaboração do trabalho científico. Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

 

Didática de Ensino Superior (18 h/a – 1 encontro) – : A didática de ensino e as ciências sociais. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdo. Avaliação do processo-aprendizagem

 

CORPO DOCENTE:

 

*Francisney Liberato – Secretário de Controle Externo de Administração Municipal do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado e Contador. Pós-graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública (FGV). Pós-graduado em Gestão Pública. Pós-graduado em Contabilidade Gerencial. Coordenador de pós-graduação.

 

Ana Carla Stieven – Possui graduação em Ciências Biológicas, mestrado e doutorado em Agricultura Tropical, com período sanduíche na Universidade Koblenz-Landau, Alemanha. Atua em projetos, orientações e avaliações nas esferas ambiental e da educação.

 

Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo – Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museo Argentino – UMSA. Possui especializações em Gestão Pública e Finanças e Comportamento Humano nas Organizações ambas pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e Direito do Estado e Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

 

Clébia Ciupak – Doutora em Administração pela Universidade Nove de Julho – Uninove. Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos.

 

Francioly Marcos Batista Siqueira – Graduado em Geografia – Licenciatura e Bacharel – pela UFMT. Especialista em Meio Ambiente e Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UFMT.

Isaias Lopes da Cunha – Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Bacharel em Direito (UNIC) e em Ciências Contábeis (UCDB). Mestrando em Ciências Contábeis. Possui MPA em Direito do Estado e a Administração Pública com ênfase em Controle Externo (FGV/RJ). Especialista em Direito da Administração Pública, Gestão da Administração Pública e Gerenciamento de Micro e Pequenas Empresas.

 

José Marcelo de Almeida Perez – Auditor Público Externo do TCE-MT. Pós-graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública (FGV). MBA em Gestão Governamental (FIAVEC). MBA em Administração Pública e Gerenciamento de Cidades (FIAVEC). MBA em Gestão Estratégica de pessoas e Coaching (UNEB/CPEX).

 

Kleberson Roberto de Souza – Especialista em Direito e Controle Externo da Administração Pública pela FGV e em Auditoria Contábil e Tributária pela UFMT, com certificação internacional pela International Organization for Standardization – ISO em Gestão de Riscos (C31000). Bacharel em Ciências Contábeis pela UFMT. Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Luciana Serafim da Silva Oliveira – Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Formação com foco no Aperfeiçoamento em Ciências Jurídicas. Formação em Gestão de Compliance.

 

Maria Felícia Santos da Silva – Supervisora de Controle Externo e Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Contadora. Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais (PUC-SP). Pós-graduada em Direito do Estado (FGV).

 

Moisés Maciel – Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, FDCI. Especialista em Direito Processual pela UNAMA. Especialista em Direito Público.

 

Sérgio Carlos – Assessor Técnico Pedagógico da Secretaria de Estado de Educação e Conselheiro do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso. Mestre em Educação pelo Instituto de Educação da Universidade Federal de Mato Grosso.

                                                                                                                       

Valdir Cereali – Supervisor de Auditoria e Fiscalização – TCE/MT. Ex-Secretário de Controle Externo – TCE/MT. Auditor Público Externo – TCE/MT desde 2009. Mestre em Controladoria e Contabilidade – FEA/USP. Contador – FAE Curitiba/PR. Pós-Graduado em Direito do Estado – FGV/RJ. Especialista em Controladoria e Financias – UFMT.

 

* o Grupo Atame se reserva o direito de alterar o corpo docente, por outro de titulação equivalente, quando por motivo de foro pessoal aquele que estava designado ficar impossibilitado de ministrar a aula, evitando assim alteração de calendário. * COORDENADOR DO CURSO.

 

Taxa de Matricula R$ 100,00 

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Curso: COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

Curso: COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

Local: AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada – em frente ao Parque das águas – Cuiabá MT

Turno: SEXTA- FEIRA –  18h – 22h e  SÁBADO  8h – 12h

Data: 27 E 28 DE SETEMBRO DE 2019

Incluso: Material didático, coffee break e  Certificado de Participação.

Carga Horária: 8h /a

 

instrutor: Prof. Anis Kfouri  Advogado. Sócio Fundador da KFOURI ADVOGADOS, escritório com larga atuação nas áreas Tributária e Empresarial. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela USP. Aperfeiçoamento em Direito pela Université Lyon III (França). Aperfeiçoamento em Direito pela Harvard Law Scchool (visiting scholar). Responsável por diversos trabalhos de Compliance Tributário. Exerceu a função de auditor na área de “Tax” em empresas de auditoria. Autor dos livros “Curso de Direito Tributário” (4ª edição, 2ª tiragem) pela Ed. Saraiva; “Sucesso na Arte de Advogar”. Apresentador do quadro Cidadania Consciente da TV Gazeta. Professor da pós-graduação em Direito Tributário Empresarial do Grupo Atame – Cuiabá.

 

público alvo: Contadores, Advogados, Administradores, Empresários, e demais profissionais ligados às áreas fiscal, contábil, financeira, gestão, auditoria, dentre outras correlatas.

 

objetivo: Cada vez mais constitui tendência das empresas, a realização de adequação de seus processos internos na esfera tributária, constituindo o Compliance Tributário um dos mecanismos de grande relevância nesse cenário. O curso visa fornecer aos participantes a compreensão da sistemática do Compliance Tributário, abrangendo suas várias etapas, tais como o mapeamento tributário, identificação de riscos, recomendações e ajustes, dentre outros, com uma abordagem prática.

programa do curso:

  1. Conceito
  2. – Origem
  3. – Compliance como ferramenta de gestão empresarial
  4. – Identificação de cenários
  5. – Mapeamento Tributário
  6. – Procedimentos de Revisão
  7. – Processos e Procedimentos
  8. – Identificação de áreas de riscos tributários
  9. – Premissas legais
  10. – Cruzamento de dados e informações
  11. – Legislação e Jurisprudência Tributária
  12. – Análises e recomendações fiscais
Formulário de Inscrição

COMPLIANCE NOS ATOS JURIDICOS E DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Curso: COMPLIANCE NOS ATOS JURIDICOS E DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Local:  Cuiabá – AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada, em frente ao parque das águas.

Turno: Quinta-das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

e Sexta-feira  das 8h as 12h

Data: 25 E 26 DE JULHO de 2019.

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12/h

INSTRUTOR: 

Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha – Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, 2017-2019. Especialista em Direito Processual Civil. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, 2004-2008). Extensão em Compliance pela Legal, Ethics and Compliance (LEC, 2015). Certified Expert in Compliance pelo Instituto ARC – Auditoria, Gestão de Riscos e Compliance (CEC/ARC, 2016). Coordenador e  Professor do Curso de Especialização em Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental do Grupo Atame com certificação pela Universidade Cândido Mendes (Cuiabá/MT). Professor do Curso de Especialização em Compliance Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da Faculdade de Direito de Vitória – FDV (Vitória/ES). Professor do Curso de Especialização em Compliance, Governança e Riscos da Faculdade Baiana de Direito (Salvador/BA). Professor do Curso de Pós-graduação/MBA em Compliance e Gestão de Riscos: ênfase em Governança e Inovação pelo Grupo Educacional Pólis Civitas (Curitiba/PR). Professor do curso de Compliance Anticorrupção da LEC – Legal, Ethics and Compliance (São Paulo/SP). Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/SP e da OAB/MT. Foi secretário adjunto do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo do Estado de Mato Grosso (2016-2017), responsável pela criação e implementação do Programa de Integridade naquele estado, desenvolvendo um projeto pioneiro de implementação de ferramentas de Compliance no Setor Público. Foi membro da comissão responsável pela regulamentação da Lei Anticorrupção em Mato Grosso. Elaborou o projeto para inserção de uma cláusula anticorrupção em todos os contratos de aquisição de bens, contratação de serviços e locação de imóveis firmados pelo Governo de MT. Idealizador do Projeto "SER EMPRESA", para levar compliance aos pequenos negócios, em parceria com o SEBRAE/MT e Controladoria-Geral da União (CGU). Advogado e sócio da consultoria T4 Compliance.

PÚBLICO ALVO: Profissionais da área jurídica, compliance, gestão de fornecedores, gestão de novos negócios, gestão de riscos, controles internos, auditoria, servidores públicos e demais interessados sobre o tema.

OBJETIVO: Abordar o Programa de Compliance na administração pública direita, indireta e especialmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista, exigência legal advinda da Lei n. 13.303/2016.

PROGRAMA DO CURSO:

  • Compliance Overview;
  • Normas Internacionais;
  • Normas Brasileiras;
  • Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e suas regulamentações;
  • Lei n. 13.303/2016 (Lei das Estatais);
  • Compliance nas Estatais (transparência e acesso à informação, governança corporativa, gestão de riscos, programa de integridade, regras para nomeação de conselheiros e diretores; licitações contratos);
  • Compliance na Administração Pública Direta e o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso.

 

Formulário de Inscrição

 

Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental 2019

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – CONVENIADA À ATAME

DIPLOMA DE VALOR DESDE 1902

PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA, CONTROLADORIA E COMPLIANCE GOVERNAMENTAL

Coordenação Geral

ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda – EPP

Coordenação Acadêmica, Pedagógica e Certificação

Universidade Candido Mendes – UCAM – “Diploma de Valor de 1902”

Início das aulas: 12/07/2019

Coordenadores

Maria da Glória Arrais Peter – Doutora em Educação pela UFC (2007), Mestre em Ciências Contábeis, área de Concentração Controladoria e Contabilidade pela USP (2001). Professora colaboradora do Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria da UFC, responsável pela disciplina Controladoria. É autora do Livro Manual de Auditoria Governamental publicado pela Editora Atlas em 2014 (2a Edição). Possui experiência na realização de trabalhos técnicos nas áreas de Gestão e Controladoria, desenvolvidos em entidades públicas e privadas. Foi diretora da Faculdade de Economia, Administração, Atuárias e Contabilidade da UFC (1995-2003); Diretora-Presidente da Associação Cearense de Estudos e Pesquisas (1997-2003), onde posteriormente atuou como Diretora Financeira (2004-2009). Atualmente é Professora Associada Nível III Aposentada, da Universidade Federal do Ceará.

Matheus Cunha: Mestrando em Direito pela UFMT. Especialista em Direito Processual Civil pela UFMT. Formação em Compliance pela Legal, Ethics and Compliance (LEC) e Certified Expert in Compliance pelo Instituto ARC.  É advogado, sócio e consultor na T4 Compliance. Vice-presidente da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB/MT (2016-2018).

Apresentação/Objetivo

Este curso visa oferecer avançada atualização de conhecimentos teóricos e práticos nas áreas da Auditoria e Controladoria Governamental. A abordagem segura de cada um dos itens do programa, elaborado já levando em consideração a nova legislação de regência, é feita em aulas expositivas e presenciais, em que se busca aliar o rigor teórico à discussão sobre exemplos práticos, além de incluir debates sob a ótica legal, com análise de doutrina e jurisprudência atuais. Esse é o objetivo que haverá de nortear as atividades desenvolvidas ao longo do curso, que, ao final, pretende fornecer elementos para capacitar, ainda mais, o profissional do Controle.

Público Alvo: Controladores e Auditores Internos, Auditores, Contadores, Procuradores, Professores, Consultores, Servidores Públicos e demais profissionais que atuam no Setor Público e que tenham interesse na área.

Carga Horária Total

 360 h/a, das quais 324 h/a são destinadas ao conteúdo específico e 36 h/a ao conteúdo científico.

 Período do Curso

 15 meses sendo encontros à cada 15 à 21 dias de 18 horas/aula.

 Horários

 Sexta-feira-noturno: das 18h às 23h (intervalo as 20h30)

Sábado- 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (intervalo matutino às 10h e vespertino às 15h30)

local:
no CRC – CUIABÁ

Horários:

MATRIZ CURRICULAR

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO
  2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  3. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  4. DIREITO CONSTITUCIONAL
  5. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL
  6. CONTROLE INTERNO
  7. FUNDAMENTOS DE CONTROLADORIA
  8. AUDITORIA CONTÁBIL
  9. AUDITORIA GOVERNAMENTAL
  10. GESTÃO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  11. CONTROLADORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  12. DIREITO TRIBUTÁRIO
  13. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
  14. AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO PARA A RECEITA PÚBLICA
  15. AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
  16. GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  17. AUDITORIA DE COMPLIANCE: EFETIVIDADE DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
  18. FUNÇÃO CORRECIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  19. METODOLOGIA DA PESQUISA
  20. DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIORCORPO DOCENTE:Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP;Celso Ferreira da Cruz Victoriano – Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR. Pós-Doutoramento em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR. Mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso.  Especialista em Modelagem Matemática pela UNEMAT e Direito Público pela UNEMAT.Ércio de Arruda Lins – Bel. Direito, Bel. Engenharia Florestal, Pós-Graduado Direito do Estado, Pós-Graduado Direito Civil e Processo Civil, Doutorando Ciências Jurídicas e Sociais.Fernando Antônio da Justa – Pós-graduado em Controle Externo pela Universidade do Vale do Acaraú. Pós-graduado em Auditoria pela Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Ceará.Francisco José Gomes – Mestrando em Direito; Especialista em Educação e em Gestão Tributária;Jorge Pinto de Carvalho Júnior – Pós-graduado em Gestão Pública Municipal (UNEB), Contabilidade Governamental (Fundação Visconde de Cairú) e Direito Público e Controle Municipal (UniBahia).

    José Wesmey da Silva – Pós Graduado em Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

    Joyce Arrais de Araújo Andrade – Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior pela Universidade Federal do Ceará (2012).

    Luiz Antonio Ribeiro – Mestre em Direito pela PUC/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário.

    Marcelo Barbosa de Castro Zenkner – Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal).

    Marco Aurélio Marrafon – Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.

    Marcus Vinícius Veras Machado – Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (1985), graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1990), Especialização em Contabilidade e Controle pela Universidade de Fortaleza (1987), Especialização em Administração Universitária pela OUI/UERJ/University of Florida (1995), mestrado em Administração (Finanças) pela Universidade Federal da Paraíba (1999) e Ph.D em Higher Education (Área de Concentração em Organização e Administração (Major) e Finanças Públicas (Minor) pela University of Arizona/USA (2005).

    Maria da Glória Arrais Peter – Doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Mestre em Ciências Contábeis. Especialista em Contabilidade.

    Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha – Mestrando em Direito pela UFMT. Especialista em Direito Processual Civil e advogado especialista em Compliance.

    Maxweel Veras Rodrigues – Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina e Mestre em Administração Financeira pela Universidade Federal da Paraíba

    Roberto Sérgio do Nascimento – Doutor em Contabilidade pela Universidade de Zaragoza (Espanha), e Mestre em Administração pela Universidade Estadual do Ceará.

    Rosana Lia Ravache – Doutora em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo. Mestre em Geografia Humana pela Universidade Federal de Mato Grosso, Especialista em Terceiro Setor e Políticas Públicas pela Universidade Cândido Mendes.

    Ruth Carvalho de Santana Pinho – Doutora pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo .

    * o Grupo Atame se reserva o direito de alterar o corpo docente, por outro de titulação equivalente, quando por motivo de foro pessoal aquele que estava designado ficar impossibilitado de ministrar a aula, evitando assim alteração de calendário.

     

 

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Lei impõe a adoção de programa de Compliance nos contratos com Entes Públicos

Inegavelmente, o Estado do Rio de Janeiro se mostra o retrato mais cruel da “corrupção”, em especial pelas consequências da não concretização de direitos fundamentais, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. O uso do termo entre aspas se justifica em razão da acepção mais ampla que se pode chegar ao atual conceito de corrupção, que não mais se limita ao suborno de agentes públicos.

Graves problemas financeiros somados a políticas públicas ineficientes, nada mais são que parte do resultado óbvio de uma gestão que se valeu dos contratos públicos para a satisfação de interesses e benefícios pessoais. Isso é possível, pois o sistema de contratação pública adotado pelo Brasil, baseado na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações), é burocrático, arcaico, permissivo e ineficiente. Muito oposto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impostos à administração pública pelo artigo 37, da Constituição Federal.

Em uma tentativa de trazer luz a esse sistema, foi proposto no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n°. 2.041/2016, com o fito de impor a implementação de Programas de Integridade (Compliance) às empresas que contratem com o Estado, sob pena de retenção de 10% do valor do contrato até o fiel cumprimento da exigência. O projeto se concretizou na Lei Estadual n°. 7.753/2017, já em vigência, que exige programas de Compliance às empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional daquele Estado, em valores superiores a R$ 1,5 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços (art. 1°), sob pena de multa 0,02% do valor do contrato por dia de inadimplemento, limitado a 10% (art. 6°).

A referida norma exige, para que um programa de Compliance seja considerado efetivo, os mesmos critérios adotados pelo Decreto n°. 8.420/2015, que regulamentou no âmbito federal a Lei n°. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), salvo a previsão expressa de uma política específica para doações para candidatos e partidos políticos. Em seu lugar, exige a comprovação de ações na promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

O Estado Mato Grosso, outro que sofre as consequências de sucessivos escândalos de corrupção, tentou o mesmo caminho, por meio do Projeto de Lei n°. 384/2016. No entanto, se esbarrou no vício de iniciativa no processo legislativo, que não prosperou e foi arquivado. Outros entes já estudam a possibilidade.

De plano, não se discute aqui a louvável iniciativa de buscar meios de moralizar a relação público-privada ou a relevância da promoção da integridade corporativa (Compliance). Trata-se do necessário rompimento de paradigmas em relação à forma de contratação pela administração pública. No entanto, preocupa a forma como foi feita. Será que as exigências de Programas de Compliance resolverão os problemas que são desnudados diuturnamente nas relações público-privado, pelas operações de combate à corrupção desencadeadas no Brasil? A imposição contratual, sob pena de multa, é a melhor forma de se criar uma consciência moral na relação público-privada? Até que ponto a norma não exige a implementação de programas de integridade meramente formais, o chamado Compliance “check in the box” ou “para inglês ver”? Existe mão de obra qualificada e suficiente para se analisar, auditar e julgar efetivo os programas de integridade que sejam apresentados por todas as empresas que contratam com a administração pública, em todas as esferas que detém autonomia orçamentária e/ou de contratação (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.)?

Somente o tempo trará as respostas aos questionamentos sugeridos. Talvez muitos outros entes passem a adotar a mesma medida. Quem sabe até uma eventual alteração na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas, longe de uma impressão pessimista, o que se propõe é o debate, uma construção eficiente e com segurança jurídica, a fim de que se atinjam resultados satisfatórios aos olhos dos princípios constitucionais, na celebração de contratos pela administração pública.

Matheus Cunha é sócio da T4 Compliance, professor e mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT).

Publicação original: CUNHA, Matheus Lourenço Rodrigues da. Lei impõe adoção de programas de compliance nos contratos com entes públicos. Legal, Ethics and Compliance, São Paulo, 25 out. 2017. Acesso em: http://www.lecnews.com.br/blog/lei-impoe-a-adocao-de-programa-de-compliance-nos-contratos-com-entes-publicos/