COMPLIANCE NOS ATOS JURIDICOS E DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Curso: COMPLIANCE NOS ATOS JURIDICOS E DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Local:  Cuiabá – AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada, em frente ao parque das águas.

Turno: Quinta-das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

e Sexta-feira  das 8h as 12h

Data: 25 E 26 DE JULHO de 2019.

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12/h

INSTRUTOR: 

Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha – Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, 2017-2019. Especialista em Direito Processual Civil. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, 2004-2008). Extensão em Compliance pela Legal, Ethics and Compliance (LEC, 2015). Certified Expert in Compliance pelo Instituto ARC – Auditoria, Gestão de Riscos e Compliance (CEC/ARC, 2016). Coordenador e  Professor do Curso de Especialização em Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental do Grupo Atame com certificação pela Universidade Cândido Mendes (Cuiabá/MT). Professor do Curso de Especialização em Compliance Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da Faculdade de Direito de Vitória – FDV (Vitória/ES). Professor do Curso de Especialização em Compliance, Governança e Riscos da Faculdade Baiana de Direito (Salvador/BA). Professor do Curso de Pós-graduação/MBA em Compliance e Gestão de Riscos: ênfase em Governança e Inovação pelo Grupo Educacional Pólis Civitas (Curitiba/PR). Professor do curso de Compliance Anticorrupção da LEC – Legal, Ethics and Compliance (São Paulo/SP). Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/SP e da OAB/MT. Foi secretário adjunto do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo do Estado de Mato Grosso (2016-2017), responsável pela criação e implementação do Programa de Integridade naquele estado, desenvolvendo um projeto pioneiro de implementação de ferramentas de Compliance no Setor Público. Foi membro da comissão responsável pela regulamentação da Lei Anticorrupção em Mato Grosso. Elaborou o projeto para inserção de uma cláusula anticorrupção em todos os contratos de aquisição de bens, contratação de serviços e locação de imóveis firmados pelo Governo de MT. Idealizador do Projeto "SER EMPRESA", para levar compliance aos pequenos negócios, em parceria com o SEBRAE/MT e Controladoria-Geral da União (CGU). Advogado e sócio da consultoria T4 Compliance.

PÚBLICO ALVO: Profissionais da área jurídica, compliance, gestão de fornecedores, gestão de novos negócios, gestão de riscos, controles internos, auditoria, servidores públicos e demais interessados sobre o tema.

OBJETIVO: Abordar o Programa de Compliance na administração pública direita, indireta e especialmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista, exigência legal advinda da Lei n. 13.303/2016.

PROGRAMA DO CURSO:

  • Compliance Overview;
  • Normas Internacionais;
  • Normas Brasileiras;
  • Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e suas regulamentações;
  • Lei n. 13.303/2016 (Lei das Estatais);
  • Compliance nas Estatais (transparência e acesso à informação, governança corporativa, gestão de riscos, programa de integridade, regras para nomeação de conselheiros e diretores; licitações contratos);
  • Compliance na Administração Pública Direta e o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso.

 

Formulário de Inscrição

 

Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental 2019

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – CONVENIADA À ATAME

DIPLOMA DE VALOR DESDE 1902

PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA, CONTROLADORIA E COMPLIANCE GOVERNAMENTAL

Coordenação Geral

ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda – EPP

Coordenação Acadêmica, Pedagógica e Certificação

Universidade Candido Mendes – UCAM – “Diploma de Valor de 1902”

Início das aulas: 12/07/2019

Coordenadores

Maria da Glória Arrais Peter – Doutora em Educação pela UFC (2007), Mestre em Ciências Contábeis, área de Concentração Controladoria e Contabilidade pela USP (2001). Professora colaboradora do Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria da UFC, responsável pela disciplina Controladoria. É autora do Livro Manual de Auditoria Governamental publicado pela Editora Atlas em 2014 (2a Edição). Possui experiência na realização de trabalhos técnicos nas áreas de Gestão e Controladoria, desenvolvidos em entidades públicas e privadas. Foi diretora da Faculdade de Economia, Administração, Atuárias e Contabilidade da UFC (1995-2003); Diretora-Presidente da Associação Cearense de Estudos e Pesquisas (1997-2003), onde posteriormente atuou como Diretora Financeira (2004-2009). Atualmente é Professora Associada Nível III Aposentada, da Universidade Federal do Ceará.

Matheus Cunha: Mestrando em Direito pela UFMT. Especialista em Direito Processual Civil pela UFMT. Formação em Compliance pela Legal, Ethics and Compliance (LEC) e Certified Expert in Compliance pelo Instituto ARC.  É advogado, sócio e consultor na T4 Compliance. Vice-presidente da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB/MT (2016-2018).

Apresentação/Objetivo

Este curso visa oferecer avançada atualização de conhecimentos teóricos e práticos nas áreas da Auditoria e Controladoria Governamental. A abordagem segura de cada um dos itens do programa, elaborado já levando em consideração a nova legislação de regência, é feita em aulas expositivas e presenciais, em que se busca aliar o rigor teórico à discussão sobre exemplos práticos, além de incluir debates sob a ótica legal, com análise de doutrina e jurisprudência atuais. Esse é o objetivo que haverá de nortear as atividades desenvolvidas ao longo do curso, que, ao final, pretende fornecer elementos para capacitar, ainda mais, o profissional do Controle.

Público Alvo: Controladores e Auditores Internos, Auditores, Contadores, Procuradores, Professores, Consultores, Servidores Públicos e demais profissionais que atuam no Setor Público e que tenham interesse na área.

Carga Horária Total

 360 h/a, das quais 324 h/a são destinadas ao conteúdo específico e 36 h/a ao conteúdo científico.

 Período do Curso

 15 meses sendo encontros à cada 15 à 21 dias de 18 horas/aula.

 Horários

 Sexta-feira-noturno: das 18h às 23h (intervalo as 20h30)

Sábado- 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (intervalo matutino às 10h e vespertino às 15h30)

local:
no CRC – CUIABÁ

Horários:

MATRIZ CURRICULAR

  1. DIREITO ADMINISTRATIVO
  2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  3. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  4. DIREITO CONSTITUCIONAL
  5. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL
  6. CONTROLE INTERNO
  7. FUNDAMENTOS DE CONTROLADORIA
  8. AUDITORIA CONTÁBIL
  9. AUDITORIA GOVERNAMENTAL
  10. GESTÃO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  11. CONTROLADORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  12. DIREITO TRIBUTÁRIO
  13. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
  14. AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO PARA A RECEITA PÚBLICA
  15. AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
  16. GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  17. AUDITORIA DE COMPLIANCE: EFETIVIDADE DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
  18. FUNÇÃO CORRECIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  19. METODOLOGIA DA PESQUISA
  20. DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIORCORPO DOCENTE:Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP;Celso Ferreira da Cruz Victoriano – Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR. Pós-Doutoramento em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – AR. Mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso.  Especialista em Modelagem Matemática pela UNEMAT e Direito Público pela UNEMAT.Ércio de Arruda Lins – Bel. Direito, Bel. Engenharia Florestal, Pós-Graduado Direito do Estado, Pós-Graduado Direito Civil e Processo Civil, Doutorando Ciências Jurídicas e Sociais.Fernando Antônio da Justa – Pós-graduado em Controle Externo pela Universidade do Vale do Acaraú. Pós-graduado em Auditoria pela Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Ceará.Francisco José Gomes – Mestrando em Direito; Especialista em Educação e em Gestão Tributária;Jorge Pinto de Carvalho Júnior – Pós-graduado em Gestão Pública Municipal (UNEB), Contabilidade Governamental (Fundação Visconde de Cairú) e Direito Público e Controle Municipal (UniBahia).

    José Wesmey da Silva – Pós Graduado em Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

    Joyce Arrais de Araújo Andrade – Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior pela Universidade Federal do Ceará (2012).

    Luiz Antonio Ribeiro – Mestre em Direito pela PUC/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário.

    Marcelo Barbosa de Castro Zenkner – Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal).

    Marco Aurélio Marrafon – Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.

    Marcus Vinícius Veras Machado – Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (1985), graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1990), Especialização em Contabilidade e Controle pela Universidade de Fortaleza (1987), Especialização em Administração Universitária pela OUI/UERJ/University of Florida (1995), mestrado em Administração (Finanças) pela Universidade Federal da Paraíba (1999) e Ph.D em Higher Education (Área de Concentração em Organização e Administração (Major) e Finanças Públicas (Minor) pela University of Arizona/USA (2005).

    Maria da Glória Arrais Peter – Doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Mestre em Ciências Contábeis. Especialista em Contabilidade.

    Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha – Mestrando em Direito pela UFMT. Especialista em Direito Processual Civil e advogado especialista em Compliance.

    Maxweel Veras Rodrigues – Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina e Mestre em Administração Financeira pela Universidade Federal da Paraíba

    Roberto Sérgio do Nascimento – Doutor em Contabilidade pela Universidade de Zaragoza (Espanha), e Mestre em Administração pela Universidade Estadual do Ceará.

    Rosana Lia Ravache – Doutora em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo. Mestre em Geografia Humana pela Universidade Federal de Mato Grosso, Especialista em Terceiro Setor e Políticas Públicas pela Universidade Cândido Mendes.

    Ruth Carvalho de Santana Pinho – Doutora pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo .

    * o Grupo Atame se reserva o direito de alterar o corpo docente, por outro de titulação equivalente, quando por motivo de foro pessoal aquele que estava designado ficar impossibilitado de ministrar a aula, evitando assim alteração de calendário.

     

 

Formulário de Inscrição

 

Taxa de Matricula R$ 100,00 

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Lei impõe a adoção de programa de Compliance nos contratos com Entes Públicos

Inegavelmente, o Estado do Rio de Janeiro se mostra o retrato mais cruel da “corrupção”, em especial pelas consequências da não concretização de direitos fundamentais, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. O uso do termo entre aspas se justifica em razão da acepção mais ampla que se pode chegar ao atual conceito de corrupção, que não mais se limita ao suborno de agentes públicos.

Graves problemas financeiros somados a políticas públicas ineficientes, nada mais são que parte do resultado óbvio de uma gestão que se valeu dos contratos públicos para a satisfação de interesses e benefícios pessoais. Isso é possível, pois o sistema de contratação pública adotado pelo Brasil, baseado na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações), é burocrático, arcaico, permissivo e ineficiente. Muito oposto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impostos à administração pública pelo artigo 37, da Constituição Federal.

Em uma tentativa de trazer luz a esse sistema, foi proposto no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n°. 2.041/2016, com o fito de impor a implementação de Programas de Integridade (Compliance) às empresas que contratem com o Estado, sob pena de retenção de 10% do valor do contrato até o fiel cumprimento da exigência. O projeto se concretizou na Lei Estadual n°. 7.753/2017, já em vigência, que exige programas de Compliance às empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional daquele Estado, em valores superiores a R$ 1,5 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços (art. 1°), sob pena de multa 0,02% do valor do contrato por dia de inadimplemento, limitado a 10% (art. 6°).

A referida norma exige, para que um programa de Compliance seja considerado efetivo, os mesmos critérios adotados pelo Decreto n°. 8.420/2015, que regulamentou no âmbito federal a Lei n°. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), salvo a previsão expressa de uma política específica para doações para candidatos e partidos políticos. Em seu lugar, exige a comprovação de ações na promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

O Estado Mato Grosso, outro que sofre as consequências de sucessivos escândalos de corrupção, tentou o mesmo caminho, por meio do Projeto de Lei n°. 384/2016. No entanto, se esbarrou no vício de iniciativa no processo legislativo, que não prosperou e foi arquivado. Outros entes já estudam a possibilidade.

De plano, não se discute aqui a louvável iniciativa de buscar meios de moralizar a relação público-privada ou a relevância da promoção da integridade corporativa (Compliance). Trata-se do necessário rompimento de paradigmas em relação à forma de contratação pela administração pública. No entanto, preocupa a forma como foi feita. Será que as exigências de Programas de Compliance resolverão os problemas que são desnudados diuturnamente nas relações público-privado, pelas operações de combate à corrupção desencadeadas no Brasil? A imposição contratual, sob pena de multa, é a melhor forma de se criar uma consciência moral na relação público-privada? Até que ponto a norma não exige a implementação de programas de integridade meramente formais, o chamado Compliance “check in the box” ou “para inglês ver”? Existe mão de obra qualificada e suficiente para se analisar, auditar e julgar efetivo os programas de integridade que sejam apresentados por todas as empresas que contratam com a administração pública, em todas as esferas que detém autonomia orçamentária e/ou de contratação (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.)?

Somente o tempo trará as respostas aos questionamentos sugeridos. Talvez muitos outros entes passem a adotar a mesma medida. Quem sabe até uma eventual alteração na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas, longe de uma impressão pessimista, o que se propõe é o debate, uma construção eficiente e com segurança jurídica, a fim de que se atinjam resultados satisfatórios aos olhos dos princípios constitucionais, na celebração de contratos pela administração pública.

Matheus Cunha é sócio da T4 Compliance, professor e mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT).

Publicação original: CUNHA, Matheus Lourenço Rodrigues da. Lei impõe adoção de programas de compliance nos contratos com entes públicos. Legal, Ethics and Compliance, São Paulo, 25 out. 2017. Acesso em: http://www.lecnews.com.br/blog/lei-impoe-a-adocao-de-programa-de-compliance-nos-contratos-com-entes-publicos/