CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS

Local:  AMAM – em frente ao Parque das águas –  Cuiabá – MT

Data e Turno: Quinta-feira – 28 de novembro de 2019 das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

Sexta-feira – 29 de novembro de 2019 das 08h às 12h

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12 h/a

INSTRUTORES:

Francisco Edmilson de Brito Júnior Subprocurador-Geral Adjunto de Apoio Institucional e Procurador de carreira da ALMT. Especialista em processo civil, ambiental e eleitoral. Professor universitário e da Escola do Legislativo da ALMT/AMAM/ACADEPOL–MT/ATAME. Membro das comissões de Ambiental, Criminal e Imobiliário da OAB/MT.

 

Grhegory Paiva Pires Moreira Maia Procurador-Geral da ALMT e Procurador de carreira, Advogado. Especialista em Direito Constitucional e Processo Civil. Professor da Escola do Legislativo da ALMT, da ATAME, mestrando em função social do direito.

 

PÚBLICO-ALVO:Advogados que atuam na área de direito público, servidores públicos, gestores públicos, assessores jurídicos, procuradores das Câmaras Municipais e dos Municípios, bem como os demais interessados em atualizar-se na área do Direito Constitucional.

 

OBJETIVO: Possibilitar ao participante de compreender o controle de constitucionalidade das leis, com ênfase nas municipais, analisando suas etapas à luz Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

PROGRAMA DO CURSO:

  1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  2. 1. Pressupostos do controle de constitucionalidade.
  3. 2. Conceito e espécies de inconstitucionalidade.
  4. 3. Modelos de controle de constitucionalidade.
  5. 4. Modalidades de controle de constitucionalidade.
  6. 5. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

 

  1. CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA JUDICIAL
  2. 1. Legitimação para suscitar a inconstitucionalidade.
  3. 2. Competência, procedimento e requisitos.
  4. 3. Recurso extraordinário e repercussão geral.
  5. 4. Efeitos da decisão e o papel do Senado Federal.

 

  1. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA JUDICIAL
  2. 1. Características gerais.
  3. 2. Espécies de normas sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.
  4. 3. Poder cautelar. Medidas liminares em ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
  5. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  6. 5. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  7. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
  8. 7. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

  1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E MUNICIPAL
  2. 1. O município e a constituição de 1988, poder local, a reprodução de normas constitucionais e as leis orgânicas municipais
  3. 1. Representação de inconstitucionalidade de normas estaduais ou municipais.
  4. 2. Competência e legitimidade de partes.
  5. 3. Parâmetro de controle.
  6. . Como prestar informações ao Tribunal; função da Advocacia- Púbica; função do Ministério Público; função do  Amicus Curiae.

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Formulário de Inscrição

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