CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade

Curso: CURSO MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – MÓDULO Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade

Local: Cuiabá- MT – HOTEL PAIAGUÁS – Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1718

Turno: 28/11 das 8h00 às 12h30 – das 14h às 18h30

29/11 – das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação. Carga Horária: 15 h/a

 

professora: Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito – EPD; Professora dos Cursos de Especialização de Direito Administrativo da Atame Pós Graduação; Professora palestrante no Curso de Especialização da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Infraestrutura; Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Sócia do Escritório VernalhaGimarâes& Pereira Advogados Associado.

 

público-alvo: Servidores que utilizam conhecimentos de Licitações e Contratos regularmente para o desempenho de suas atividades. Assessores Jurídicos, Empresas que contratam com a Administração Pública, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área.

 

objetivo: O treinamento tem por objetivo proporcionar aos participantes o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos com uma visão completa sobre as etapas da Licitação, desde a fase interna à fase externa, além das normas pertinentes aos Contratos Administrativos, permitindo que os Capacitados possam atingir a qualidade necessária à instrução dos processos de contratações.

 

ESTRUTURA CURRICULAR:
MÓDULO III 6. Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade 6.1. Dispensa 6.1.1. Conceito 6.1.2. Hipóteses 6.1.3. Requisitos 6.1.4. Procedimento 6.1.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.2. Inexigibilidade 6.2.1. Conceito 6.2.2. Hipóteses 6.2.3. Requisitos 6.2.4. Procedimento 6.2.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos 6.3. Dispensa em razão do valor 6.3.1. Pesquisa de mercado 6.3.1.1. A negociação de preços em contratações diretas 6.3.2. Fracionamento 7. Implicações da Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013) nas licitações e contratos 8. Contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Alterações na Lei Complementar 123/2006) 8.1. Tratamento diferenciado dado às ME e EPP 8.2. Beneficiários do tratamento favorecido da LC 123/2006 8.3. Enquadramento da empresa como ME e EPP: requisitos legais, vedações, incompatibilidades, documentação comprobatória. 8.4. Benefícios: regularidade fiscal tardia e empate ficto. 8.5. Contratações públicas com tratamento diferenciado: artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123

8.5.1. Itens de contratação com valor de até R$ 80.000,00 8.5.2. Exigência aos licitantes de subcontratação de ME ou EPP 8.5.3. Cota de até 25% para aquisição de bens de natureza indivisível 8.5.4. Contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido. 8.5.5. Hipóteses de limitação ao tratamento diferenciado e simplificado 8.6. Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP no instrumento convocatório 9. Licitações sustentáveis 9.1. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável e suas implicações nas compras públicas 9.2. Normas aplicáveis 9.3. Estabelecimento da margem de preferência e regras para aplicação 10. Sistema de Registro de Preços 10.1. Conceito, princípios e objetivos 10.2. Legislação aplicável 10.3. Principais características 10.4. Aplicabilidade 10.5. Prós e contras da utilização do SRP 10.6. Órgão gerenciador, participante e participante extraordinário (carona) 10.7. Principais regras e procedimento 10.8. Intenção de Registro de Preços 10.9. Ata de Registro de Preços 10.10. Gerenciamento do Registro. 10.11. Alterações, atualizações, prorrogação e cancelamento do Registro de Preços 10.12. Compartilhamento de compras 10.13. Sanções administrativas 11. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011 11.1. Hipóteses de aplicação do RDC nas contratações públicas 11.2. Peculiaridades do RDC

 

Formulário de Inscrição

SICONFI X MSC

por Ildo Ademir Faccio

O SICONFI – Sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro é um projeto da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo objetivo principal é o de recepcionar os relatórios contábeis e fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de todos os entes federativos do Brasil. Assim, o Siconfi carrega consigo uma grande responsabilidade: a de ser o responsável por recepcionar de forma dinâmica, uma enorme quantidade de informações fiscais e contábeis oriundas dos mais diversos entes da federação, com as mais diversas realidades políticas, econômicas e sociais do Brasil.

Para enfrentar essa responsabilidade, a Secretaria do Tesouro Nacional objetivou um sistema que atendesse não só aos mandamentos legais mas também para atender aos anseios da sociedade em obter informações fiscais mais completas e que possam ser reutilizadas como informações úteis para as mais diversas finalidades dentro da gestão governamental no país.
Uma grande novidade introduzida pelo Siconfi é a utilização da linguagem XBRL (Extensible Business Reporting Language), que é utilizada na maioria dos países do primeiro mundo, e tem como objetivo melhorar a forma de apresentação e a qualidade das informações financeiras produzidas no país, facilitando com isso a leitura dos dados disponibilizados pelos órgãos públicos. O Brasil, por meio do Siconfi, foi o primeiro país no mundo a utilizar o padrão XBRL para intercâmbio de informações financeiras de governo para governo. Até então, o padrão XBRL era utilizado no mundo para a troca de informações financeiras entre governo e empresas privadas. Assim, o Siconfi foi o pioneiro no mundo a utilizar o formato Gov to Gov na troca de informações financeiras.

Após a implantação do Siconfi, percebeu-se que as informações inseridas por boa parte dos entes da Federação não eram de boa qualidade. As informações por serem de caráter declaratório muitas vezes não eram inseridas com a qualidade que se esperava, trazendo assim prejuízos nas análises realizadas pelos diversos órgãos que utilizam as informações inseridas no Siconfi, acarretando assim diversas distorções na formulação de políticas públicas para aqueles entes Federados. Pensou-se então na recepção de um arquivo que se assemelha a um balancete contábil e que fosse extraído diretamente do sistema de execução contábil-financeira dos entes, sem interferência humana. A partir desse arquivo, o Siconfi geraria um rascunho dos relatórios fiscais e disponibilizaria para a gestão dos entes da Federação para conferência e posterior assinatura do documento. Nascia assim a chamada “Matriz de Saldos Contábeis”.

A MSC foi idealizada e desenvolvida por técnicos do Tesouro Nacional e nada mais é que um relatório analítico dos saldos contábeis gerado pelo sistema de informação de cada órgão, de acordo com o plano de contas nacional – PCASP, o qual será consolidado e agregado pelo setor de contabilidade do poder executivo de cada esfera de governo, e encaminhado ao Tesouro Nacional através do Siconfi, com o objetivo de consolidar as contas nacionais. A periodicidade de envio é mensal e o não encaminhamento acarretará na inscrição do Ente ao cadastro de inadimplentes do governo federal, o CAUC.

O termo agregado significa dizer que os dados dos poderes legislativo, judiciário e do sistema de previdência não deverão ser consolidados aos dados do poder executivo, mas sim, anexados, para possibilitar a análise em separada das informações de cada poder, além das informações previdenciárias.
De modo geral podemos dizer que o objetivo do SICONFI e da MSC é modernizar a forma de obtenção dos dados contábeis e financeiros da Federação através de uma ferramenta eletrônica, e principalmente, melhorar a qualidade da informação divulgada pelo setor público nacional.

Infelizmente os dados disponibilizados por um expressivo número de Entidades no país não é de boa qualidade e isso prejudica o resultado esperado. Por enquanto, a grande maioria dos municípios estão encaminhando dados incompletos, apenas para cumprir a obrigação legal, porém, espera-se que estas informações comecem a chegar de forma mais efetiva e atinja o objetivo que é consolidar corretamente as contas nacionais, proporcionando maior transparência dos órgãos públicos e também estimular um maior engajamento da sociedade civil com as contas públicas.

Dito isto, percebemos que o Siconfi foi concebido com o objetivo de se tornar a maior base de dados contábeis e fiscais do país. Tudo indica que com a melhoria da qualidade das informações por meio da Matriz de Saldos Contábeis ele será uma ferramenta de grande valia para a Administração Pública, uma vez que diversos Órgãos e Sistemas (Siope, Siops, sistemas dos Tribunais de Contas) poderão utilizar do compartilhamento das informações da MSC para preenchimento dos seus relatórios e também para o confronto de informações prestadas pelos entes da Federação com as suas recepcionadas.

No portal https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf qualquer cidadão poderá consultar as informações de cada órgão público brasileiro, além de encontrar inúmeras informações interessantes sobre a gestão fiscal do país.

Ildo Ademir Faccio – Contador, Bacharel em Direito, Especialista em Direito do Estado, Controladoria e Contabilidade Pública. Consultor em Contabilidade Pública. ildo@grupoatame.com.br

APLIC – SEGUNDA TURMA

Curso: SISTEMA APLIC

Local: Cuiabá MT – AMAM

Turno: Quinta feira das 8h30 as 12h30 – 14h as 18h  e Sexta feira  matutino – 8h30 as 12h30

Data: 06 e 07 de junho 2019

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12/h

 

instrutor: Francisco Evaldo Ferreira Leal – Contador graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em Direito do Estado e Administração Púbica pela Fundação Getúlio Vargas e em Auditoria e Controladoria Governamental pela Faculdade de Ciência, Educação e Tecnologia Darwin. Até 2006, na administração pública federal, atuou na gestão de pessoas, patrimônio e folha de pagamento de militares do Exército Brasileiro. É Auditor Público Externo do TCE/MT desde 2007 e atualmente ocupa o cargo de Assessor Técnico da Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos do TCE/MT, sendo o responsável pelo gerenciamento e manutenção das regras de validação contábeis, planos de contas aplicado à administração pública e demais códigos contábeis padronizados do Sistema APLIC.

 

público alvo:Servidores públicos da administração direta e indireta que exercem ou pretendem exercer a atividade de prefeito, vice-prefeito, vereadores, controladores internos, contadores, responsáveis pelo APLIC e todos os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de controle e prestação de contas junto ao TCE/MT.

 

objetivo:O curso tem como objetivo principal apresentar as funcionalidades do Sistema APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas, disponibilizado pelo TCE/MT aos fiscalizados para validação e transmissão, via internet, das prestações de contas.

O TCE/MT disponibiliza o acesso ao módulo APLIC-Auditor, por intermédio do endereço eletrônico <acessoexterno.tce.mt.gov.br>, através do código da unidade gestora e senha de acesso.

No curso serão abordadas, ainda, análises de erros de validação e acesso ao suporte de atendimento.

programa do curso:

  1. Apresentação do Sistema APLIC
  2. Normas aplicadas ao Sistema Aplic
  3. Novidades para 2019 (Atualizações)
  4. Orientações e práticas sobre as cargas de peças de planejamento, inicial, mensais, especiais e tempestivas (exceto licitações).
  5. Análise de erros de validação
  6. Navegação no novo portal de serviços do TCE-MT
  7. Utilização das informações do Sistema APLIC
  8. Relação entre os sistemas APLIC x SICONFI (Matriz de Saldo Contábeis)

Requisitos

É importante que o participante tenha conhecimento básico sobre o Sistema APLIC, ou que atue na administração no Portal do TCE-MT do fiscalizado que representa (senha de acesso externo do TCE, não é a senha do PUG (Portal da unidade gestora). Se possível trazer notebook.

 

 

Formulário de Inscrição

SISTEMA APLIC

Curso: SISTEMA APLIC

Local: Cuiabá MT

Turno: Quinta feira diurno e Sexta feira matutino

Data: 28 e 29 de março de 2019

Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 12/h

Instrutor:

Francisco Evaldo Ferreira Leal – Contador graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em Direito do Estado e Administração Púbica pela Fundação Getúlio Vargas e em Auditoria e Controladoria Governamental pela Faculdade de Ciência, Educação e Tecnologia Darwin. Até 2006, na administração pública federal, atuou na gestão de pessoas, patrimônio e folha de pagamento de militares do Exército Brasileiro. É Auditor Público Externo do TCE/MT desde 2007 e atualmente ocupa o cargo de Assessor Técnico da Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos do TCE/MT, sendo o responsável pelo gerenciamento e manutenção das regras de validação contábeis, planos de contas aplicado à administração pública e demais códigos contábeis padronizados do Sistema APLIC.

 

OBJETIVO:

O curso tem como objetivo principal apresentar as funcionalidades do Sistema APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas, disponibilizado pelo TCE/MT aos fiscalizados para validação e transmissão, via internet, das prestações de contas.

Apresentar o módulo APLIC-Auditor que contém as consultas das informações das prestações de contas municipais protocoladas (execução orçamentário, financeira, patrimonial, folha de pagamento, licitações, concursos etc.).

O TCE/MT disponibiliza o acesso ao módulo APLIC-Auditor, por intermédio do endereço eletrônico <acessoexterno.tce.mt.gov.br>, através do código da unidade gestora e senha de acesso.

No curso serão abordadas, ainda, análises de erros de validação e acesso ao suporte de atendimento.

PROGRAMA DO CURSO:

  1. Apresentação do Sistema APLIC
  2. Normas aplicadas ao Sistema Aplic
  3. Relação entre os sistemas APLIC x SICONFI (Matriz de Saldo Contábeis)
  4. Novidades para 2019
  5. Análise de erros de validação
  6. Apresentação do suporte técnico do APLIC
  7. Utilização das informações do Sistema APLIC
  8. Responsabilização
  9. Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de locação de sistemas de informações e prestação de contas.

 

 

Formulário de Inscrição