Responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas

Curso: Responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas
Local: AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada – em frente ao Parque das águas – Cuiabá-MT
Turno: Quinta-feira 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e Sexta-feira 08h às 12h
Data: 04 e 05 de novembro
Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.
Carga Horária: 12/h

PROFESSOR: Francisney Liberato
Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado. Contador.

PÚBLICO-ALVO:
Agentes públicos com atribuições de gestão, dirigentes, ordenação de despesas, controle interno, auditoria, membros de comissão de licitação, pregoeiro, assessoria jurídica, assessoria técnica, procuradoria, contabilidade, advogado privado, empresas em geral e demais agentes públicos e privados.

OBJETIVO:
Independentemente da categoria de agente público e privado, todos se submetem ao regime jurídico de responsabilidade, ou seja, respondem pelos atos ilícitos que praticarem tanto na esfera civil, penal, improbidade e administrativa.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor. A improbidade são sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Por fim, a responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Portanto, o Tribunal de Contas exerce sobre eles sua fiscalização, podendo impor-lhes medidas, previstas em lei, de coerção e sanção.
O participante estará em contato com jurisprudências atualizadas do STF, STJ e Tribunais de Contas.
Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, de forma a permitir que os participantes possam conhecer e aprimorar os seus conhecimentos.

PROGRAMA DO CURSO:

1. Controle interno x Controle externo
2. Controle externo no Brasil
3. Tribunais de Contas
4. Composição e organização dos Tribunais de Contas
5. Competências dos Tribunais de Contas
6. Princípios constitucionais e legais do processo
7. Auditorias e fiscalizações
8. Sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas
9. Imputação de débito
10. Aplicação de multa
11. Determinação e Recomendação
12. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
13. Declaração de inidoneidade para participar de licitação
14. Noção de responsabilidade
15. Responsabilidade contratual
16. Responsabilidade extracontratual
17. Responsabilidade objetiva
18. Responsabilidade subjetiva
19. Responsabilidade solidária
20. Responsabilidade subsidiária
21. Esfera da responsabilização: Civil, penal, administrativa, improbidade e política
22. Requisitos para responsabilizar
23. Conduta do agente
24. Ação x omissão
25. Dolo x culpa
26. Resultado da conduta
27. Nexo de causalidade
28. Culpabilidade
29. Individualização da conduta
30. Isenção da responsabilização do agente
31. Justificativa para a não aplicação de sanções
32. Circunstâncias impeditiva de aplicação de sanção
33. Matriz de responsabilização
34. Responsabilidade dos agentes públicos
35. Responsabilidade do particular
36. Responsabilidade dos Entes políticos
37. Responsabilidade de Pessoa Jurídica contratada pela Administração
38. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus dirigentes
39. Responsabilidade do controle interno
40. Responsabilidade do contador
41. Responsabilidade do parecerista jurídico e técnico
42. Responsabilidade do engenheiro
43. Responsabilidade do motorista
44. Responsabilidade de quem age amparado em parecer jurídico ou técnico
45. Responsabilidade do agente político
46. Responsabilidade do dirigente/gestor
47. Responsabilidade para fins eleitorais
48. Responsabilidade do chefe do Poder Executivo
49. Responsabilidade de quem elabora o edital
50. Responsabilidade de comissão de licitação
51. Responsabilidade do pregoeiro e da equipe de apoio
52. Responsabilidade de quem elabora projeto básico
53. Responsabilidade de quem aprova projeto básico
54. Responsabilidade de quem homologa o resultado da licitação
55. Responsabilidade de quem assina o contrato e termo aditivo
56. Responsabilidade de quem atesta despesa
57. Responsabilidade do fiscal do contrato
58. Responsabilidade do licitante fraudador
59. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio
60. Responsabilidade em Concurso público e Processo seletivo simplificado
61. Responsabilidade em acumulação ilícita de cargos
62. Responsabilidade na elaboração do orçamento
63. Responsabilidade pelos restos a pagar
64. Responsabilidade de quem provoca “emergência fabricada”
65. Demais responsabilidades
66. Jurisprudências do STF, STJ e Tribunais de Contas.
67. Outras Demonstração: Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Consolidação das Demonstrações Contábeis.

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ALTA PERFOMANCE PARA ADVOGADOS

Curso: Alta Performance para advogados
Local: AMAM – Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada, ( em frente ao parque das águas) Cuiabá – MT
Turno: quinta-feira – das 18h às 22h
Data: 04 de julho de 2019
Incluso: Material didático on line e Certificado de Participação.
Carga Horária: 4h /a

INSTRUTOR: Francisney Liberato-Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público
Externo do TCE-MT. Advogado. Contador. Pós-graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública
(FGV); Professor do Grupo Atame – Cuiabá.

PÚBLICO ALVO: Estudantes, Contadores, Advogados, Administradores, Empresários, e demais profissionais.

OBJETIVO: O curso combate o senso comum de que às mudanças nos indivíduos nunca acontecem, e caso haja alguma
mudança, logo volta ao estado anterior, ou seja, não há mudanças efetivas.
A perspectiva é que você não adote essa teoria do senso comum, mas que você combata essa ideia destruidora.
Pensamos em fazer você atingir todo o seu potencial e poder, além de desfrutar de tudo que suas habilidades
possam proporcionar.
Ter alta performance é ir além do que é esperado e pedido, é estabelecer os mais altos padrões pessoais e
profissionais. Pessoas que têm alta performance querem fazer o “novo”, buscam solucionar os problemas da vida
com eficiência e eficácia.

 

PROGRAMA DO CURSO:

Identifique o seu estado atual;
– Autorresponsabilidade;
– Fisiologia das pessoas;
– Reproduza a excelência;
– As palavras têm poder;
– Como estabelecer e realizar objetivos grandiosos.

 

* A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com uma semana de antecedência, se os inscritos forem
menor de 25.

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FORMAÇÃO DE PREGOEIRO

Curso: FORMAÇÃO DE PREGOEIRO

Local: Cuiabá – HOTEL PAIAGUAS – AV DO CPA

Turno: Quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 18h30

 e Sexta-feira das 07h30 às 12h e das 13h30 às 16h00

Data: 02 e 03 de maio de   2019.

Incluso: Coffe Break, Material didático e Certificado de Participação.

Carga Horária: 16/h

objetivo: Capacitar Servidores para atuarem na função de pregoeiro e/ou equipe de apoio, objetivando operacionalização as licitações na modalidade pregão de forma mais assertiva, dando mais eficiência aos processos de contratações públicas.

Conteúdo programatico: I – Fase Interna

  1. Peculiaridades desta modalidade de licitação
  2. Inversão procedimental
  3. Celeridade, economia e eficiência
  4. Bens e serviços comuns
  5. Forma de adoção do pregão pelos Estados e Municípios
  6. Pregoeiro presencial e equipe de apoio: perfil, atribuições e competências
  7. Designação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
  8. Procedimento e formas de designação
  9. Substituição do pregoeiro ou de membro da equipe
  10. Necessidade ou não de suplente
  11. Características técnicas e pessoais do servidor a ser designado como pregoeiro presencial ou
  12. membro de equipe de apoio
  13. A figura do fracionamento no pregão presencial
  14. Cautelas na definição do objeto
  15. Termo de referência

II- FASE EXTERNA

  1. Pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital
  2. Sessão pública para o recebimento dos envelopes
  3. Necessidade do credenciamento
  4. Propostas comerciais: possibilidade de alteração e prazo de validade
  5. Fase dos lances verbais: cautelas e requisitos
  6. Aceitabilidade das propostas: momento oportuno
  7. Propostas inexequíveis e superfaturadas: como detectá-las?
  8. Habilitação: documentos a serem analisados
  9. Documentação mínima em face do disposto no inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002
  10. Declaração do vencedor do certame
  11. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006
  12. Recursos: condições para interposição e procedimento
  13. Importância da ata num certame marcado pela oralidade
  14. Homologação e adjudicação
  15. Celebração do contrato
  16. Recusa do adjudicatário em assinar o contrato e a retomada da licitação
  17. Aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002
  18. Revogação e anulação do pregão.
  19. Análise das peculiaridades dos Decretos federais que tratam da modalidade eletrônica do pregão (Decreto nº 5.450/05).

 

 

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CONTABILIDADE PÚBLICA

As práticas e rotinas de contabilidade e execução orçamentária no processo de convergência das IPSASB e Matriz de Saldos Contábeis (MSC) com enfoque em Municípios

 OBJETIVO:    

  1. Oferecer   aos participantes uma visão geral das mudanças na Contabilidade do Setor Público Brasileiro, contextualizando a importância e a necessidade destas alterações;
  2. Possibilitar um entendimento sobre os procedimentos contábeis patrimoniais;
  3. Apresentar a estrutura básica do PCASP – Plano de Contas aplicado ao Setor Público;
  4. Explanação sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP);
  5. Regras gerais da MSC, carregamento das informações e elaboração dos relatórios
  6. Obrigatoriedade do envio a partir de Janeiro/2019.

PÚBLICO ALVO:

– Servidores públicos que atuem nos departamentos de execução orçamentária e financeira, contabilidade, finanças, controle interno, planejamento público, patrimônio;

– Servidores de Câmaras Municipais que atuem com atividades contábeis e financeiras do legislativo municipal;

– Estudantes e pesquisadores da área interessados em atualização.

PROGRAMA:

 1. As mudanças na execução orçamentária, financeira e contábil trazidas pela NBCASP, MCASP e IPSASB.

– As mudanças na contabilidade aplicada ao setor público;

– Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP;

– Normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público – IPSASB;

2. Rotinas da Execução Orçamentária e Financeira Municipal

– Planejamento Público – PPA, LDO e LOA

– Receita Orçamentária – As classificações e fases da receita;

– Despesa Orçamentária – As classificações e fases da despesa;

– Dívida ativa;

– Restos a Pagar;

– Receita e Despesa Extra orçamentária;

– Créditos Adicionais.

3. MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

–   PCP – Procedimentos Contábeis Patrimoniais:

– Princípios Patrimoniais;

– Regimes Contábeis;

– O que é patrimônio público: a sua composição e procedimentos de registro patrimonial;

– Ativo Imobilizado, Intangível – avaliação e mensuração;

– Depreciação, Amortização e Exaustão;

– Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável (impairment);

– As variações patrimoniais aumentaria e diminutiva e seu registro contábil;

– As técnicas de mensuração de ativo e passivo.

 4. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

– Registros Contábeis;

– Estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

– Controle por atributos;

– Regras de Integridade do PCASP.

5 – IPC (Instruções de Procedimentos Contábeis)

IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial

IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais

IPC 06 – Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro

–  IPC 07 – Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário

IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa

 6 – Novas rotinas administrativas frente à nova Contabilidade Pública

– Cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais:

  • Crédito e Receitas Tributárias
  • Créditos Previdenciários
  • Dívida Ativa
  • Provisões
  • Ativos e Passivos Contingentes
  • Estoque
  • Bens Móveis e Imóveis
  • Bens de Infra Estrutura
  • Bens de Patrimônio Cultural

– SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e MSC – Matriz de Saldos Contábeis:

  • Matriz de Saldos Contábeis – MSC
  • Informações Complementares para a geração de MSC
  • Geração de Relatórios a partir da MCS
  • Questões Gerais e Principais Dúvidas

 

Carga horária:

16 horas aula

 

FACILITADORA:

Profª. FABIANA FERREIRA PASCOALOTO

Mestre em Ciências Contábeis pela PUC/SP, Profissional de Contabilidade, Especialista em Administração e Planejamento Público Municipal pela UNESP. Atua desde 1997 em projetos de consultoria em contabilidade e administração pública em Municípios e Entidades Públicas de diversos Estados. Integra a Comissão de Área Pública do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. Palestrante e professora junto ao CRCSP, SINDCONTI e FECAP. Autora de artigos técnicos na área de Administração e Contabilidade Pública.

Formulário de Inscrição

CALENDÁRIO DE CURSOS ATUALIZADO SEGUNDO SEMESTRE 2018/2

O Grupo ATAME oferece pós-graduação e cursos de extensão de excelência, que atende a exigência do mercado, fundamentados na valorização dos nossos clientes. Desde 1995 oferecemos qualificação profissional de qualidade e ferramentas práticas para o profissional aplicar no seu dia a dia. Nosso grande diferencial é nosso  corpo docente, que além de exercerem uma ótima didática em sala, são profissionais de mercado atuantes da área. Realizamos treinamentos personalizados de acordo com as necessidades da sua empresa. Confira nossa programação atualizada de cursos de extensão e pós-graduação. Invista na sua carreira. Nosso melhor projeto é você.

 

Lei impõe a adoção de programa de Compliance nos contratos com Entes Públicos

Inegavelmente, o Estado do Rio de Janeiro se mostra o retrato mais cruel da “corrupção”, em especial pelas consequências da não concretização de direitos fundamentais, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. O uso do termo entre aspas se justifica em razão da acepção mais ampla que se pode chegar ao atual conceito de corrupção, que não mais se limita ao suborno de agentes públicos.

Graves problemas financeiros somados a políticas públicas ineficientes, nada mais são que parte do resultado óbvio de uma gestão que se valeu dos contratos públicos para a satisfação de interesses e benefícios pessoais. Isso é possível, pois o sistema de contratação pública adotado pelo Brasil, baseado na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações), é burocrático, arcaico, permissivo e ineficiente. Muito oposto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impostos à administração pública pelo artigo 37, da Constituição Federal.

Em uma tentativa de trazer luz a esse sistema, foi proposto no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n°. 2.041/2016, com o fito de impor a implementação de Programas de Integridade (Compliance) às empresas que contratem com o Estado, sob pena de retenção de 10% do valor do contrato até o fiel cumprimento da exigência. O projeto se concretizou na Lei Estadual n°. 7.753/2017, já em vigência, que exige programas de Compliance às empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional daquele Estado, em valores superiores a R$ 1,5 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços (art. 1°), sob pena de multa 0,02% do valor do contrato por dia de inadimplemento, limitado a 10% (art. 6°).

A referida norma exige, para que um programa de Compliance seja considerado efetivo, os mesmos critérios adotados pelo Decreto n°. 8.420/2015, que regulamentou no âmbito federal a Lei n°. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), salvo a previsão expressa de uma política específica para doações para candidatos e partidos políticos. Em seu lugar, exige a comprovação de ações na promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

O Estado Mato Grosso, outro que sofre as consequências de sucessivos escândalos de corrupção, tentou o mesmo caminho, por meio do Projeto de Lei n°. 384/2016. No entanto, se esbarrou no vício de iniciativa no processo legislativo, que não prosperou e foi arquivado. Outros entes já estudam a possibilidade.

De plano, não se discute aqui a louvável iniciativa de buscar meios de moralizar a relação público-privada ou a relevância da promoção da integridade corporativa (Compliance). Trata-se do necessário rompimento de paradigmas em relação à forma de contratação pela administração pública. No entanto, preocupa a forma como foi feita. Será que as exigências de Programas de Compliance resolverão os problemas que são desnudados diuturnamente nas relações público-privado, pelas operações de combate à corrupção desencadeadas no Brasil? A imposição contratual, sob pena de multa, é a melhor forma de se criar uma consciência moral na relação público-privada? Até que ponto a norma não exige a implementação de programas de integridade meramente formais, o chamado Compliance “check in the box” ou “para inglês ver”? Existe mão de obra qualificada e suficiente para se analisar, auditar e julgar efetivo os programas de integridade que sejam apresentados por todas as empresas que contratam com a administração pública, em todas as esferas que detém autonomia orçamentária e/ou de contratação (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.)?

Somente o tempo trará as respostas aos questionamentos sugeridos. Talvez muitos outros entes passem a adotar a mesma medida. Quem sabe até uma eventual alteração na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas, longe de uma impressão pessimista, o que se propõe é o debate, uma construção eficiente e com segurança jurídica, a fim de que se atinjam resultados satisfatórios aos olhos dos princípios constitucionais, na celebração de contratos pela administração pública.

Matheus Cunha é sócio da T4 Compliance, professor e mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT).

Publicação original: CUNHA, Matheus Lourenço Rodrigues da. Lei impõe adoção de programas de compliance nos contratos com entes públicos. Legal, Ethics and Compliance, São Paulo, 25 out. 2017. Acesso em: http://www.lecnews.com.br/blog/lei-impoe-a-adocao-de-programa-de-compliance-nos-contratos-com-entes-publicos/

AUDICOM ASSINA PARCERIA COM GRUPO ATAME

Foi assinado na manhã desta quarta-feira (05/09/18), na sede do Grupo Atame, em Cuiabá, o Termo de Parceria técnico-pedagógico entre a AUDICOM e o Grupo ATAME, com o objetivo de trazer benefícios e fomentar a qualificação aos Controladores e Auditores Internos dos Municípios de Mato Grosso.

Foi apresentado os cursos que estão sendo ofertados para início ainda neste segundo semestre de 2018, especialmente o curso de especialização em Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental, que está diretamente ligado a área de atuação dos Controladores e Auditores Internos.

Esta parceria busca oportunizar os associados da Audicom, qualificação de qualidade aliada a um menor custo para seus membros e para as Entidades Públicas, que poderão arcar com estes investimentos.

De acordo com o termo de parceria, será concedido para os profissionais filiados até 30% de desconto, dependendo do curso ofertado.