MASTER DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

OBJETIVO:

O treinamento tem por objetivo proporcionar aos participantes o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos com uma visão completa sobre as etapas da Licitação, desde a fase interna à fase externa, além das normas pertinentes aos Contratos Administrativos, permitindo que os Capacitados possam atingir a qualidade necessária à instrução dos processos de contratações.

PÚBLICO ALVO:

Servidores que utilizam conhecimentos de Licitações e Contratos regularmente para o desempenho de suas atividades. Assessores Jurídicos, Empresas que contratam com a Administração Pública, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área.

INSTRUTORES

Mário José Corteze – Coordenador do Curso – Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor de Direito Administrativo e Urbanístico, Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU; Membro da Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos Sólidos da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seção de São Paulo e Sócio da Libório & Corteze Sociedade de Advogados.

 Alexandre Levin – Doutor e mestre em direito do estado pela PUC-SP. Professor de direito administrativo da escola paulista de direito (EPD). Professor do curso de especialização em direito administrativo da COGEAE – PUC/SP. Procurador do Município de São Paulo, atualmente com atuação na assessoria jurídica da secretaria municipal de saúde.

 Angélica Petian – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da Escola Paulista de Direito – EPD; Professora dos Cursos de Especialização de Direito Administrativo da Atame Pós Graduação; Professora palestrante no Curso de Especialização da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Infraestrutura; Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo – APDA. Sócia do Escritório Vernalha Gimarâes & Pereira Advogados Associados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

MÓDULO I: 16 (doze horas)

Mário José Corteze

  1. Conhecimentos básicos

1.1. Definição

1.2. Finalidade

1.3. Legislação – normas gerais e específicas

1.4. Princípios aplicáveis às licitações

 

  1. Modalidades de Licitação

2.1. Concorrência

2.2. Tomada de Preços

2.3. Convite

2.4. Concurso

2.5. Leilão

2.6. Pregão

2.7. Critérios para definição da modalidade adequada

 

  1. Procedimento

3.1. Fase interna

3.1.1. Identificação da necessidade

3.1.2. Autorização

3.1.3. Início do processo administrativo

3.1.4. Elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência

3.1.5. Descrição do objeto

3.1.6. Planilha de pesquisa de preços: orçamento estimado e pesquisa de mercado.

3.1.6.1. Pesquisa de preço: principais fontes, mínimo de fontes, principais problemas

nas pesquisas de preços.

3.1.7. Elaboração do edital

3.1.8. Parecer da Procuradoria

3.1.9. Publicação

3.2. Fase externa

3.2.1. Impugnações ao edital

3.2.2. Abertura

3.2.3. Declarações

3.2.4. Recebimento da documentação

3.2.5. Habilitação: documentação (qualificação técnica e econômica, certidões e outras exigências)

3.2.6. Classificação

3.2.7. Julgamento de Propostas

3.2.8. Critérios de desempate de propostas

3.2.9. Recursos

3.2.10. Homologação

3.2.11. Adjudicação

3.2.12. Anulação e revogação

 

MÓDULO II: 16 (doze horas)

Mário José Corteze

  1. Pregão

4.1. Presencial

4.1.1. Conceito

4.1.2. Legislação aplicável

4.1.3. Principais características

4.1.4. Quando utilizar: tipos de licitação

4.1.5. Bens e serviços comuns

4.1.6. Utilização em obras e serviços de engenharia

4.1.7. Peculiaridades da fase interna

4.1.8. Termo de referência

4.1.9. Atribuições e responsabilidades do pregoeiro e equipe de apoio

4.1.10. Particularidades do edital do pregão presencial

4.1.11. Fase externa: publicação, credenciamento, formalidades da sessão, homologação e adjudicação.

4.1.12. Impugnações ao edital

4.1.13. Exigência de amostras

4.1.14. Vedações e penalidades

4.1.15. Validade das propostas

4.1.16. Assinatura do contrato

4.2. Pregão eletrônico

4.2.1. Conceito

4.2.2. Legislação aplicável

4.2.3. Principais características

4.2.4. Quando utilizar: tipos de licitação

4.2.5. Utilização em obras e serviços de engenharia

4.2.6. Credenciamento

4.2.7. Peculiaridades da fase interna

4.2.8. Termo de referência

4.2.9. Atribuições e responsabilidades do pregoeiro e equipe de apoio

4.2.10. Particularidades do edital

4.2.11. Fase externa: publicação, credenciamento, formalidades da sessão, homologação e adjudicação.

4.2.12. Impugnações ao edital

4.2.13. Vedações e penalidades

4.2.14. Validade das propostas

4.2.15. Particulares do sistema e seus principais problemas – desconexão do licitante ou do pregoeiro, ou sistema inativo.

 

  1. Recursos e Impugnações ao edital

5.1. Impugnações ao edital: principais motivações e resposta da Administração

5.2. Conceito, fundamentos dos recursos e o direito de petição

5.3. Espécies de recursos e os recursos adequados a cada decisão

5.4. Efeitos dos recursos

5.5. Prazos

5.6. Características e pressupostos de admissibilidade: legitimidade, interesse, cabimento, motivação, forma de interposição, etc.

5.7. Análise dos recursos

5.8. Recursos no pregão: principais características, efeitos, pressupostos de admissibilidade, prazos e decisão final

5.9. Instrução da petição

5.10. Recursos ao Judiciário

 

MÓDULO III 16 (doze horas)

Prof. Alexandre Levin

  1. Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade

6.1. Dispensa

6.1.1. Conceito

6.1.2. Hipóteses

6.1.3. Requisitos

6.1.4. Procedimento

6.1.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos

6.2. Inexigibilidade

6.2.1. Conceito

6.2.2. Hipóteses

6.2.3. Requisitos

6.2.4. Procedimento

6.2.5. Instrução: documentação comprobatória dos requisitos

6.3. Dispensa em razão do valor

6.3.1. Pesquisa de mercado

6.3.1.1. A negociação de preços em contratações diretas

6.3.2. Fracionamento

 

  1. Implicações da Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013) nas licitações e contratos

 

  1. Contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Alterações na Lei Complementar 123/2006)

8.1. Tratamento diferenciado dado às ME e EPP

8.2. Beneficiários do tratamento favorecido da LC 123/2006

8.3. Enquadramento da empresa como ME e EPP: requisitos legais, vedações, incompatibilidades,

documentação comprobatória.

8.4. Benefícios: regularidade fiscal tardia e empate ficto.

8.5. Contratações públicas com tratamento diferenciado: artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123:

8.5.1. Itens de contratação com valor de até R$ 80.000,00

8.5.2. Exigência aos licitantes de subcontratação de ME ou EPP

8.5.3. Cota de até 25% para aquisição de bens de natureza indivisível

8.5.4. Contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido.

8.5.5. Hipóteses de limitação ao tratamento diferenciado e simplificado

8.6. Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP no instrumento convocatório

 

  1. Licitações sustentáveis

9.1. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável e suas implicações nas compras públicas

9.2. Normas aplicáveis

9.3. Estabelecimento da margem de preferência e regras para aplicação

 

  1. Sistema de Registro de Preços

10.1. Conceito, princípios e objetivos

10.2. Legislação aplicável

10.3. Principais características

10.4. Aplicabilidade

10.5. Prós e contras da utilização do SRP

10.6. Órgão gerenciador, participante e participante extraordinário (carona)

10.7. Principais regras e procedimento

10.8. Intenção de Registro de Preços

10.9. Ata de Registro de Preços

10.10. Gerenciamento do Registro.

10.11. Alterações, atualizações, prorrogação e cancelamento do Registro de Preços

10.12. Compartilhamento de compras

10.13. Sanções administrativas

 

  1. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011

11.1. Hipóteses de aplicação do RDC nas contratações públicas

11.2. Peculiaridades do RDC

 

MÓDULO IV: 16 (doze horas)

Profª. Angélica Petian

  1. Contratos Administrativos

1.1. Conceito de contrato administrativo e diferenças em relação aos contratos privados

1.2. Características dos contratos administrativos

1.3. Cláusulas necessárias

1.4. Cláusulas facultativas

1.5. Garantias: espécies e finalidades

1.6. Duração do contrato

1.7. Possibilidade de alterações contratuais, revisão e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

1.8. Execução dos contratos administrativos

1.9. Regimes de execução: empreitada por preço global ou unitário, empreitada integral e tarefa – Como definir o regime de execução – Regime de execução e elaboração de planilha orçamentária

1.10. Recebimento do objeto ou serviço (provisório e definitivo)

1.11. Inexecução: hipóteses

1.12. Hipóteses de rescisão contratual

1.13. Sanções e penalidades

1.14. Espécies de sanções

1.14.1. Hipóteses de aplicação de sanções aos servidores públicos

1.14.2. Multa

1.14.3. Advertência

1.14.4. Suspensão temporária e impedimento para contratar

1.14.5. Declaração de inidoneidade

 Carga horária:

64 h/a – 4 encontros de 16 h/a

Data e horário

12 e 13/11/18

10 e 11/12/18

24 e 25/01/19

21 e 22/02/19

Local

HOTEL HOLIDAY INN  – Cuiabá/MT

Investimento

R$ 2.800,00, podendo ser pago em 4 parcelas de R$ 700,00

MODULO AVULSO 885,00

CONTABILIDADE PÚBLICA

As práticas e rotinas de contabilidade e execução orçamentária no processo de convergência das IPSASB e Matriz de Saldos Contábeis (MSC) com enfoque em Municípios

 OBJETIVO:    

  1. Oferecer   aos participantes uma visão geral das mudanças na Contabilidade do Setor Público Brasileiro, contextualizando a importância e a necessidade destas alterações;
  2. Possibilitar um entendimento sobre os procedimentos contábeis patrimoniais;
  3. Apresentar a estrutura básica do PCASP – Plano de Contas aplicado ao Setor Público;
  4. Explanação sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP);
  5. Regras gerais da MSC, carregamento das informações e elaboração dos relatórios
  6. Obrigatoriedade do envio a partir de Janeiro/2019.

PÚBLICO ALVO:

– Servidores públicos que atuem nos departamentos de execução orçamentária e financeira, contabilidade, finanças, controle interno, planejamento público, patrimônio;

– Servidores de Câmaras Municipais que atuem com atividades contábeis e financeiras do legislativo municipal;

– Estudantes e pesquisadores da área interessados em atualização.

PROGRAMA:

 1. As mudanças na execução orçamentária, financeira e contábil trazidas pela NBCASP, MCASP e IPSASB.

– As mudanças na contabilidade aplicada ao setor público;

– Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP;

– Normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público – IPSASB;

2. Rotinas da Execução Orçamentária e Financeira Municipal

– Planejamento Público – PPA, LDO e LOA

– Receita Orçamentária – As classificações e fases da receita;

– Despesa Orçamentária – As classificações e fases da despesa;

– Dívida ativa;

– Restos a Pagar;

– Receita e Despesa Extra orçamentária;

– Créditos Adicionais.

3. MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

–   PCP – Procedimentos Contábeis Patrimoniais:

– Princípios Patrimoniais;

– Regimes Contábeis;

– O que é patrimônio público: a sua composição e procedimentos de registro patrimonial;

– Ativo Imobilizado, Intangível – avaliação e mensuração;

– Depreciação, Amortização e Exaustão;

– Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável (impairment);

– As variações patrimoniais aumentaria e diminutiva e seu registro contábil;

– As técnicas de mensuração de ativo e passivo.

 4. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

– Registros Contábeis;

– Estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

– Controle por atributos;

– Regras de Integridade do PCASP.

5 – IPC (Instruções de Procedimentos Contábeis)

IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial

IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais

IPC 06 – Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro

–  IPC 07 – Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário

IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa

 6 – Novas rotinas administrativas frente à nova Contabilidade Pública

– Cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais:

  • Crédito e Receitas Tributárias
  • Créditos Previdenciários
  • Dívida Ativa
  • Provisões
  • Ativos e Passivos Contingentes
  • Estoque
  • Bens Móveis e Imóveis
  • Bens de Infra Estrutura
  • Bens de Patrimônio Cultural

– SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e MSC – Matriz de Saldos Contábeis:

  • Matriz de Saldos Contábeis – MSC
  • Informações Complementares para a geração de MSC
  • Geração de Relatórios a partir da MCS
  • Questões Gerais e Principais Dúvidas

 

Carga horária:

16 horas aula

 

FACILITADORA:

Profª. FABIANA FERREIRA PASCOALOTO

Mestre em Ciências Contábeis pela PUC/SP, Profissional de Contabilidade, Especialista em Administração e Planejamento Público Municipal pela UNESP. Atua desde 1997 em projetos de consultoria em contabilidade e administração pública em Municípios e Entidades Públicas de diversos Estados. Integra a Comissão de Área Pública do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. Palestrante e professora junto ao CRCSP, SINDCONTI e FECAP. Autora de artigos técnicos na área de Administração e Contabilidade Pública.

Formulário de Inscrição

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Lei impõe a adoção de programa de Compliance nos contratos com Entes Públicos

Inegavelmente, o Estado do Rio de Janeiro se mostra o retrato mais cruel da “corrupção”, em especial pelas consequências da não concretização de direitos fundamentais, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. O uso do termo entre aspas se justifica em razão da acepção mais ampla que se pode chegar ao atual conceito de corrupção, que não mais se limita ao suborno de agentes públicos.

Graves problemas financeiros somados a políticas públicas ineficientes, nada mais são que parte do resultado óbvio de uma gestão que se valeu dos contratos públicos para a satisfação de interesses e benefícios pessoais. Isso é possível, pois o sistema de contratação pública adotado pelo Brasil, baseado na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações), é burocrático, arcaico, permissivo e ineficiente. Muito oposto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impostos à administração pública pelo artigo 37, da Constituição Federal.

Em uma tentativa de trazer luz a esse sistema, foi proposto no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n°. 2.041/2016, com o fito de impor a implementação de Programas de Integridade (Compliance) às empresas que contratem com o Estado, sob pena de retenção de 10% do valor do contrato até o fiel cumprimento da exigência. O projeto se concretizou na Lei Estadual n°. 7.753/2017, já em vigência, que exige programas de Compliance às empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional daquele Estado, em valores superiores a R$ 1,5 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços (art. 1°), sob pena de multa 0,02% do valor do contrato por dia de inadimplemento, limitado a 10% (art. 6°).

A referida norma exige, para que um programa de Compliance seja considerado efetivo, os mesmos critérios adotados pelo Decreto n°. 8.420/2015, que regulamentou no âmbito federal a Lei n°. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), salvo a previsão expressa de uma política específica para doações para candidatos e partidos políticos. Em seu lugar, exige a comprovação de ações na promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

O Estado Mato Grosso, outro que sofre as consequências de sucessivos escândalos de corrupção, tentou o mesmo caminho, por meio do Projeto de Lei n°. 384/2016. No entanto, se esbarrou no vício de iniciativa no processo legislativo, que não prosperou e foi arquivado. Outros entes já estudam a possibilidade.

De plano, não se discute aqui a louvável iniciativa de buscar meios de moralizar a relação público-privada ou a relevância da promoção da integridade corporativa (Compliance). Trata-se do necessário rompimento de paradigmas em relação à forma de contratação pela administração pública. No entanto, preocupa a forma como foi feita. Será que as exigências de Programas de Compliance resolverão os problemas que são desnudados diuturnamente nas relações público-privado, pelas operações de combate à corrupção desencadeadas no Brasil? A imposição contratual, sob pena de multa, é a melhor forma de se criar uma consciência moral na relação público-privada? Até que ponto a norma não exige a implementação de programas de integridade meramente formais, o chamado Compliance “check in the box” ou “para inglês ver”? Existe mão de obra qualificada e suficiente para se analisar, auditar e julgar efetivo os programas de integridade que sejam apresentados por todas as empresas que contratam com a administração pública, em todas as esferas que detém autonomia orçamentária e/ou de contratação (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.)?

Somente o tempo trará as respostas aos questionamentos sugeridos. Talvez muitos outros entes passem a adotar a mesma medida. Quem sabe até uma eventual alteração na Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas, longe de uma impressão pessimista, o que se propõe é o debate, uma construção eficiente e com segurança jurídica, a fim de que se atinjam resultados satisfatórios aos olhos dos princípios constitucionais, na celebração de contratos pela administração pública.

Matheus Cunha é sócio da T4 Compliance, professor e mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT).

Publicação original: CUNHA, Matheus Lourenço Rodrigues da. Lei impõe adoção de programas de compliance nos contratos com entes públicos. Legal, Ethics and Compliance, São Paulo, 25 out. 2017. Acesso em: http://www.lecnews.com.br/blog/lei-impoe-a-adocao-de-programa-de-compliance-nos-contratos-com-entes-publicos/

AUDICOM ASSINA PARCERIA COM GRUPO ATAME

Foi assinado na manhã desta quarta-feira (05/09/18), na sede do Grupo Atame, em Cuiabá, o Termo de Parceria técnico-pedagógico entre a AUDICOM e o Grupo ATAME, com o objetivo de trazer benefícios e fomentar a qualificação aos Controladores e Auditores Internos dos Municípios de Mato Grosso.

Foi apresentado os cursos que estão sendo ofertados para início ainda neste segundo semestre de 2018, especialmente o curso de especialização em Auditoria, Controladoria e Compliance Governamental, que está diretamente ligado a área de atuação dos Controladores e Auditores Internos.

Esta parceria busca oportunizar os associados da Audicom, qualificação de qualidade aliada a um menor custo para seus membros e para as Entidades Públicas, que poderão arcar com estes investimentos.

De acordo com o termo de parceria, será concedido para os profissionais filiados até 30% de desconto, dependendo do curso ofertado.